O Juiz da 4ª Vara Criminal de Brasília condenou os servidores do Departamento de Estradas de Rodagens do Distrito Federal (DER), Alex Fabiano de Arêa Silva e Stênio Daniel Santos de Araújo, além de Iana Bittencourt Silva e Expedito Pereira de Oliveira, pela prática do crime de corrupção passiva. Os réus foram condenados por receberem propina para não registrar multas decorrente da recusa de exame de alcoolemia (bafômetro), bem com devolver as habilitações (CNH) apreendidas dos motoristas multados.
Na denúncia oferecida pelo MPDFT, os réus teriam formado uma organização criminosa para arrecadar vantagem indevida ao não inserir, no sistema do órgão de trânsito, autuações (multas) relativas à recusa de motoristas em submeter-se ao teste de alcoolemia. Segundo a acusação, um ou dois dias após os motoristas terem sido multados, os réus entravam em contato por telefone, se identificavam como sendo do DER e ofereciam a possibilidade de resolver a multa de forma mais fácil. Então, propunham sumir com o procedimento administrativo que seria instaurado a partir da multa, ou seja, o auto de infração não seria lançado no sistema, se o motorista concordasse em pagar o equivalente a metade do valor da multa, a quantia de R$ 1.500. Efetuado o pagamento, os motoristas recebiam a 1ª via do auto de infração, a CNH e o papel de recusa à realização do teste de embriaguez.
Os réus apresentaram defesa defendendo suas absolvições. Contudo, o magistrado entendeu que as provas são mais que suficientes para comprovar que os crimes foram cometidos pelos réus, principalmente as confissões e depoimentos (testemunha e vítimas). Assim, fixou suas penas das seguintes formas: a) Alex Fabiano de Arêa Silva, pena de 5 anos e 5 meses de prisão, em regime semi-aberto, multa e perda do cargo público; b) Stênio Daniel Santos de Araújo, pena de 4 anos e 4 meses de prisão, em regime semi-aberto, multa e perda do cargo público; c) Expedito Pereira de Oliveira, pena de 5 anos de prisão, em regime semi-aberto e multa; d) Iana Bittencourt Silva, 3 anos e 1 meses de prisão em regime aberto e multa. Como estavam presentes os requisitos legais, a prisão de Iana foi substituída por 2 penas alternativas.
Por fim, os réus também foram condenados ao pagamento dos seguintes valores, como reparação mínima aos danos causados aos cofres do DF: a) R$ 17.608,20, pelo não lançamento das infrações de trânsito; e b) R$ 8.500,00, valor que recebera de forma criminosa.
Da sentença cabe recurso.
Acesse o PJe1 e confira o processo: 0728129-38.2019.8.07.0001
TJDFT