Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.065975/2022-22, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, publicada no Diário Oficial da União – DOU nº 214, de 11 de novembro de 2022, Seção 1, págs. 98 a 102, e republicada no DOU nº 233, de 13 de dezembro de 2022, Seção 1, págs. 144 a 148, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ……………………………………………………………….
…………………………………………………………………………..
§ 7º …………………………………………………………………….
I – solicitada por meio do cartão físico do segurado, com chip e inserção de senha pessoal de confirmação da transação, não dependerá de desbloqueio prévio do benefício, sendo facultada a sua solicitação por outros meios disponíveis, desde que contratada mediante biometria.
………………………………………………………………………….. “(NR)
“Art. 3º-B ……………………………………………………………
……………………………………………………………………………
II – mediante utilização de cartão físico do segurado, com chip e senha pessoal de confirmação da operação, contratado junto à instituição financeira devidamente credenciada, sendo facultada a sua solicitação por outros meios disponíveis, desde que contratada mediante biometria.
………………………………………………………………………….. “(NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
Carrinho de compras