A 6ª Câmara Criminal do TJRS confirmou a condenação de dois homens, um deles filho das vítimas do crime de extorsão, em esquema envolvendo sequestro forjado. O caso aconteceu em outubro de 2023, em Porto Alegre, conforme denúncia do Ministério Público Estadual.
A acusação narrou que os réus enviaram mensagens (via WhatsApp) ao casal com ameaças à vida deles e do filho, que estaria sendo alvo do suposto sequestro, caso não atendessem à exigências. O conteúdo incluía fotografias mostrando o homem amarrado, sem roupa ou com uma corda ao redor de seu pescoço. O objetivo do plano, segundo a denúncia, seria obter, ao menos incialmente, R$ 60 mil. Depois que um depósito no valor de R$ 1 mil foi feito pelas vítimas, o caso foi levado à polícia e os envolvidos presos em flagrante.
O recurso dos réus contra a sentença condenatória da Comarca de Porto Alegre teve relatoria da Juíza de Direito convocada ao TJ, Geneci Ribeiro de Campos.
Decisão
Ao analisar o recurso, a Magistrada ratificou a conclusão da materialidade (existência do delito) e a autoria. A julgadora rejeitou o pedido da defesa do filho das vítimas de desclassificação para o crime de estelionato, ao concluir que a prova no processo “não deixa dúvidas” da utilização de grave ameaça, elemento que configura a extorsão.
A Juíza explicou que, nesses casos, o mal prometido deve ser capaz de incutir temor na vítima, independentemente da real intenção de quem faz. “As promessas dirigidas aos genitores do réu, acompanhadas das fotografias acima mencionadas configuraram, sob a ótica das vítimas, narrativa verossímil, além de notoriamente injusta e grave”, afirmou a Juíza Geneci. A pena aplicada ao réu foi de oito anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado.
A particularidade do fato também foi destacada em trecho da decisão. “Tratam os autos de comunicação de falso sequestro de familiar, golpe corriqueiro, com a peculiaridade de que a sedizente vítima da restrição de liberdade, além de não se encontrar em poder de sequestradores, era, na verdade, um dos autores do crime. E, de acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tal conduta configura extorsão, porquanto a vítima efetua o pagamento em razão da ameaça que lhe foi feita, não do ardil empregado”.
Em relação ao outro réu, houve negativa do reconhecimento de participação de menor importância. O entendimento foi de que o acusado teve “papel essencial” na consecução do plano ao bater as fotos do comparsa e emprestar o celular para que as mensagens fossem enviadas. A pena dele foi definida em sete anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.
O crime de extorsão é descrito no artigo 158 do Código Penal: constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. A pena prevista é de reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
Votaram com a relatora o Desembargador João Batista Marques Tovo e o Juiz de Direito convocado ao TJ Paulo Augusto de Oliveira Irion.
Cabe recurso da decisão.
TJRS