É possível o redirecionamento da execução em ação de cobrança para espólio ou herdeiros, com responsabilidade limitada ao montante da herança.
Com este entendimento, a 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a execução movida por instituição financeira para condenar um homem ao pagamento de cédula bancário celebrada entre a cooperativa de crédito e seu falecido pai.
O contrato com o banco foi celebrado em 2018 e o processo de execução de título extrajudicial, ajuizada em 2020. Três meses depois, foi constatado o óbito do devedor original, antes da realização da citação. Por conta da morte do genitor, a citação foi feita em nome do tio e só depois redirecionada para o réu, que era o único herdeiro e atuou como inventariante.
Este argumentou que seu genitor sequer foi citado antes do óbito, o que impossibilitaria o redirecionamento da execução aos sucessores ou ao espólio. Contudo, o desembargador relator do recurso pontuou que “o falecimento do executado em data anterior à citação não configura impedimento para que figure como parte o espólio, herdeiros ou eventuais sucessores do falecido, diante da possibilidade de emenda da inicial para alteração do polo passivo”.
O juízo de origem já havia destacado que, com o inventário concluído, o único herdeiro, que recebeu os bens, é obrigado a pagar a dívida dentro dos limites da herança recebida, nos moldes do art. 1.792 do Código Civil e art. 796 do CPC. Ele enfatizou que não importa se o herdeiro vendeu os bens herdados e usou o dinheiro para si. “No momento da realização do inventário, as dívidas do espólio deveriam ter sido arroladas para o devido pagamento, o que não foi feito”. A dívida, em valor histórico, é de R$ 7 mil.
O recurso contra a sentença foi negado por unanimidade.
Cabe Recurso Especial ao STJ.
Processo nº 5082030-21.2022.8.24.0930/SC.
https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/herdeiro-responde-por-divida-de-pai-que-morreu-antes-de-ser-citado-em-acao-de-cobranca?redirect=%2Fweb%2Fimprensa%2Fnoticias%2F
TJSC
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