O Poder Judiciário do RN, por meio dos desembargadores da Segunda Câmara Cível, manteve a sentença que determinou a realização de ressonância magnética de crânio sob anestesia em uma criança, após o Estado entrar com recurso alegando ilegitimidade passiva.
A primeira instância condenou ente estatal a fornecer o exame de ressonância magnética de crânio sob anestesia, prescrito por um médico neuropediatra para a realização do diagnóstico e direcionamento do tratamento de uma criança com déficit cognitivo.
Em recurso de apelação cível, o Estado alegou falta de legitimidade para responder à ação, argumentando que a competência administrativa para a realização do exame recai sobre o município de domicílio do autor, conforme a descentralização do Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, afirmou que não houve comprovação da imprescindibilidade do exame requerido.
Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora Lourdes Azevedo, ressaltou que a responsabilidade da União, dos Estados e dos Municípios de cuidar da saúde e da assistência pública está prevista no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, sendo que tais ações e serviços públicos devem ser desenvolvidos de forma integrada, mas regionalizada e descentralizada, de acordo com o artigo 198, inciso I, da Constituição.
Por outro lado, a Lei Federal nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, realizados pelo Sistema Único de Saúde, atribui a todos os entes federados a prestação dos serviços de saúde à população, podendo o cidadão optar por aquele que lhe prestará assistência.
Sendo assim, a magistrada entendeu que o Estado do Rio Grande do Norte possui responsabilidade solidária para prestar tratamento médico adequado aos necessitados, uma vez que a criança necessita realizar o exame de ressonância magnética para melhor avaliação do caso, a fim de viabilizar o direcionamento correto do tratamento.
“Nesse contexto, negar a proteção perseguida nas circunstâncias dos autos, omitindo-se em garantir o direito fundamental à saúde, viola o dever constitucional erigido nos dispositivos antes mencionados e atenta contra a vida e a dignidade da pessoa humana, pois o direito à saúde não pode ser relativizado, haja vista a primazia do bem da vida nele garantido, principalmente aos declaradamente necessitados e sem condições de provê-lo”, destacou a desembargadora, negando o provimento ao apelo cível e mantendo integralmente a sentença.
https://www.tjrn.jus.br/noticias/24833-estado-deve-realizar-ressonancia-magnetica-de-cranio-sob-anestesia-em-crianca
TJRN
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