Bruno Sá Freire Martins, servidor público efetivo do Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso – MTPREV; advogado; consultor

Luiz Eduardo Filizzola D’Urso – Assessor da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento de São Paulo, Integrante do Escritório D’Urso

Antonio Riccitelli – Advogado, Administrador, Consultor Jurídico. Mestre e P.h.D. em Direito. Membro do Conselho Jurídico da INVESTBRASIL. Coordenador de

Leandro Teles Rocha – Bacharel em Direito com cursos na área da Aviação Civil e autor de árvores genealógicas na

Demócrito Reinaldo Filho – Desembargador do TJPE   Após três dias de intensos debates, representantes do Parlamento Europeu e do Conselho

Bruno Sá Freire Martins –  Servidor público efetivo do Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso – MTPREV; advogado;

Ana Letícia Lanzoni Moura – Graduada em Direito pela Universidade Fumec. Pós-graduada em Direito da Mineração pelo CEDIN. Pós-graduada em Direito

Isabella Tonin Jorge – Advogada, formada pela Faculdade de Direito de Franca/SP (FDF). Atuante nas áreas de direito de família,

Bruno Sá Freire Martins –  Servidor público efetivo do Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso – MTPREV; advogado;

Demócrito Reinaldo Filho – Desembargador do TJPE   Os membros do Parlamento Europeu aprovaram[1] (no dia 20.4.23) o Markets in

Priscila Meireles de Sousa – Graduada em Direito pela UFSC; Especialista em Direito Processual Civil pela Faculdade Damásio, e em

Bruno Pereira Magalhães – Especialista em Direito Constitucional Aplicado.   RESUMO: O presente artigo acadêmico tratou de analisar a Lei