DECRETO Nº 12.028, DE 27 DE MAIO DE 2024

Remaneja e transforma Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo e Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal, e altera o Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 292 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009,
DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejadas, na forma do Anexo I, as seguintes Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo – GAEG, previstas no Anexo CLXI à Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, da Fundação Escola Nacional de Administração Pública – Enap para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
I – vinte e sete GAEG de nível intermediário; e
II – quatro GAEG de nível auxiliar.
Art. 2º Ficam transformadas GAEG de nível intermediário e auxiliar e Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal – Gsiste de nível auxiliar em GAEG de nível superior e intermediário e em Gsiste de nível intermediário, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3º Ficam remanejadas, na forma do Anexo III, as seguintes GAEG da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Advocacia-Geral da União:
I – oito GAEG de nível superior; e
II – dezesseis GAEG de nível intermediário.
Art. 4º O Anexo I ao Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, passa a vigorar na forma do Anexo IV a este Decreto.
Art. 5º Ficam revogados:
I – as alíneas “a”, “c” e “d” do inciso II do caput do art. 2º do Decreto nº 9.725, de 12 de março de 2019; e
II – o Anexo I ao Decreto nº 11.760, de 30 de outubro de 2023.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
ANEXO I
(exclusivo para assinantes)
ANEXO II
(exclusivo para assinantes)
ANEXO III
(exclusivo para assinantes)
ANEXO IV
(exclusivo para assinantes)