Institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de propor orientações para a elaboração e o desenvolvimento de programas de aprendizagem profissional direcionados ao setor de vigilância privada e ao segmento de transporte de valores.
O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de propor orientações para a elaboração e o desenvolvimento de programas de aprendizagem profissional direcionados ao setor de vigilância privada e ao segmento de transporte de valores, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 2º Ao Grupo de Trabalho Interministerial compete:
I – realizar diagnóstico dos entraves de natureza jurídica e técnica para a oferta de programas de aprendizagem profissional direcionados ao setor de vigilância privada e ao segmento de transporte de valores; e
II – propor orientações de âmbito nacional acerca do marco normativo e regulatório aplicável ao tema.
Art. 3º O Grupo de Trabalho Interministerial é composto por doze representantes, dos quais:
I – três do Governo federal;
II – três dos trabalhadores;
III – três dos empregadores; e
IV – três de entidades formadoras.
§ 1º Cada membro do Grupo de Trabalho Interministerial terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os representantes de que trata do inciso I do caput serão indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:
I – dois pelo Ministério do Trabalho e Emprego, dos quais um coordenará o Grupo de Trabalho Interministerial; e
II – um pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
§ 3º Os representantes de que trata o inciso II do caput serão indicados pelas seguintes centrais sindicais:
I – Central Única dos Trabalhadores – CUT;
II – União Geral dos Trabalhadores – UGT; e
III – Força Sindical – FS.
§ 4º Os representantes de que trata o inciso III do caput serão indicados pelas seguintes confederações empresariais:
I – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC;
II – Confederação Nacional do Transporte – CNT; e
III – Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF.
§ 5º Os representantes de que trata o inciso IV do caput serão indicados pelas seguintes entidades formadoras:
I – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC;
II – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT; e
III – Associação Brasileira de Cursos de Formação e Aperfeiçoamento de Vigilantes.
§ 6º Os membros do Grupo de Trabalho Interministerial e os respectivos suplentes serão designados em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
Art. 4º O Grupo de Trabalho Interministerial se reunirá, em caráter ordinário, quinzenalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho Interministerial é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Grupo Interministerial terá o voto de qualidade.
§ 3º O Coordenador do Grupo de Trabalho Interministerial poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 5º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho Interministerial será exercida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 6º Os membros do Grupo de Trabalho Interministerial que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão das reuniões por meio de videoconferência.
Art. 7º A participação no Grupo de Trabalho Interministerial será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º O Grupo de Trabalho Interministerial terá duração de noventa dias, contados de sua primeira reunião, prorrogável uma vez por igual período, por meio de ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
Parágrafo único. O relatório final das atividades do Grupo de Trabalho Interministerial será encaminhado aos titulares dos órgãos e das entidades nele representados.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Luiz Marinho
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