DOU 6/4/2023 – Edição Extra-B
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial – CNDI.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004,
DECRETA:
Art. 1º O Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial – CNDI, vinculado à Presidência da República, tem a finalidade de propor ao Presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a promover o desenvolvimento industrial do País.
Art. 2º Ao CNDI compete:
I – propor ao Presidente da República a política industrial e suas revisões;
II – aprovar as diretrizes para a implementação da política industrial;
III – apreciar propostas e fazer sugestões sobre o planejamento de médio e longo prazos para o desenvolvimento industrial do País;
IV – apreciar propostas para o aumento da resiliência das cadeias produtivas nacionais e da capacidade tecnológica e de inovação do setor produtivo brasileiro;
V – apreciar propostas para o fomento e o desenvolvimento da economia verde e estratégias de descarbonização dos setores produtivos do País;
VI – opinar sobre estratégias e diretrizes para políticas destinadas ao aumento da produtividade e da competitividade da indústria nacional e à melhoria do ambiente de negócios do País;
VII – propor diretrizes para as políticas de fomento às micro e pequenas empresas industriais;
VIII – apreciar propostas para a criação e o aperfeiçoamento de instrumentos para o desenvolvimento industrial, como financiamento, garantias, poder de compra do Estado e transferência de tecnologia;
IX – apreciar propostas para o incremento da transformação digital do parque industrial do País, incluído o desenvolvimento de serviços de tecnologia da informação e comunicações;
X – propor o aperfeiçoamento de políticas públicas que tenham impacto sobre o desenvolvimento industrial;
XI – deliberar sobre propostas apresentadas pelo Comitê-Executivo; e
XII – aprovar o seu regimento interno e as normas complementares necessárias.
Art. 3º O CNDI é composto:
I – pelos seguintes Ministros de Estado:
a) do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o presidirá;
b) da Casa Civil da Presidência da República;
c) da Secretaria-Geral da Presidência da República;
d) da Ciência, Tecnologia e Inovação;
e) da Fazenda;
f) das Relações Exteriores;
g) do Planejamento e Orçamento;
h) da Integração e do Desenvolvimento Regional;
i) do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
j) de Minas e Energia;
k) da Agricultura e Pecuária;
l) do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
m) do Trabalho e Emprego;
n) dos Transportes;
o) da Saúde;
p) da Defesa;
q) de Portos e Aeroportos;
r) da Educação;
s) das Comunicações; e
t) da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
II – pelo Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; e
III – por vinte e um conselheiros representantes da sociedade civil.
§ 1º O Presidente do CNDI será substituído pelo Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do CNDI de que tratam os incisos I e II do caput serão substituídos, em suas ausências e seus impedimentos, pelos respectivos substitutos legais, observado o disposto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, ou por Secretário indicado pelo Ministro de Estado da respectiva pasta.
§ 3º Os representantes da sociedade civil de que trata o inciso III do caput serão indicados e designados pelo Presidente do CNDI para mandato de dois anos, permitida a recondução.
Art. 4º O CNDI se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu Presidente.
§ 1º O quórum de reunião do CNDI é de dois terços de seus membros e o quórum de aprovação é de maioria absoluta.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do CNDI terá o voto de qualidade.
§ 3º O CNDI deliberará por meio de resoluções, assinadas por seu Presidente.
§ 4º A convocação para as reuniões do CNDI será realizada com antecedência mínima de quinze dias.
§ 5º Em casos de relevância e urgência, o Presidente do CNDI poderá reduzir o prazo de convocação para as reuniões de que trata o § 4º.
§ 6º O Presidente do CNDI poderá convidar titulares de outros órgãos e entidades, públicos e privados, e pessoas da sociedade civil, quando da pauta constar assunto de sua área de atuação ou a juízo do Presidente do CNDI, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 5º Fica instituído o Comitê-Executivo do CNDI, ao qual compete:
I – propor a política industrial ao CNDI;
II – formular, planejar, articular e monitorar ações de Governo que fazem parte da política industrial;
III – propor ao CNDI diretrizes e medidas para:
a) a melhoria da produtividade e da competitividade da indústria brasileira e do ambiente de negócios do País;
b) o fomento e o desenvolvimento da economia verde e a descarbonização dos setores produtivos no País;
c) o incremento da resiliência das cadeias produtivas nacionais e da capacidade tecnológica e de inovação do setor produtivo brasileiro;
d) a criação e o aperfeiçoamento de instrumentos para o desenvolvimento industrial, como financiamento, garantias, poder de compra do Estado e transferência de tecnologia;
e) a transformação digital do parque industrial do País, incluído o desenvolvimento de serviços de tecnologia da informação e comunicações; e
f) o aperfeiçoamento de políticas públicas que tenham impacto sobre o desenvolvimento industrial; e
IV – remeter à apreciação do CNDI as decisões de caráter estratégico.
Art. 6º O Comitê-Executivo será composto:
I – pelos Secretários dos seguintes órgãos do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços:
a) Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, que o presidirá;
b) Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria;
c) Secretaria de Comércio Exterior;
d) Secretaria da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo;
e) Secretaria de Competitividade e Política Regulatória; e
f) Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior da Secretaria-Executiva; e
II – por representantes dos seguintes órgãos:
a) Casa Civil da Presidência da República;
b) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
c) Ministério da Fazenda;
d) Ministério do Planejamento e Orçamento;
e) Ministério do Trabalho e Emprego;
f) Ministério da Educação;
g) Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
h) Ministério de Minas e Energia;
i) Ministério da Saúde;
j) Ministério da Defesa;
k) Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
l) Ministério das Comunicações; e
m) Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
§ 1º Cada membro do Comitê-Executivo de que trata o caput terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º O suplente do Presidente do Comitê-Executivo será o Secretário Substituto da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços.
§ 3º Os membros do Comitê-Executivo de que trata o inciso II do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e os membros titulares deverão ser ocupantes de cargo ou função de nível hierárquico equivalente a Secretário ou Diretor.
§ 4º Os membros do Comitê-Executivo de que trata o caput serão designados em ato do Presidente do Comitê-Executivo.
§ 5º O Presidente do Comitê-Executivo poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, e de organizações da sociedade civil para participar do Comitê-Executivo como membros permanentes, sem direito a voto.
Art. 7º O Comitê-Executivo se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu Presidente.
§ 1º O quórum de reunião do Comitê-Executivo é de maioria absoluta e o quórum de votação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Comitê-Executivo terá o voto de qualidade.
§ 3º O Comitê-Executivo deliberará por resoluções, assinadas por seu Presidente.
§ 4º A convocação para as reuniões do Comitê-Executivo será realizada com antecedência mínima de dez dias.
§ 5º O Presidente do Comitê-Executivo poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, e de organizações da sociedade civil para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 8º O Comitê-Executivo poderá instituir grupos de trabalho temáticos, inclusive com a participação de outros órgãos e entidades, públicos e privados, e de organizações da sociedade civil, conforme o disposto no regimento interno do CNDI.
Art. 9º Os membros do CNDI, do Comitê-Executivo e dos grupos de trabalho temáticos que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 10. À Secretaria-Executiva do CNDI da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços compete:
I – promover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CNDI e do Comitê-Executivo;
II – prestar assistência direta aos Presidentes do CNDI e do Comitê-Executivo;
III – propor ao CNDI e ao Comitê-Executivo o plano de trabalho e o desenvolvimento metodológico das reuniões e das ações a serem executadas pelos colegiados;
IV – produzir documentos para discussão no âmbito do CNDI e do Comitê-Executivo; e
V – acompanhar o andamento e a implementação das proposições do CNDI encaminhadas aos órgãos competentes.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva do CNDI encaminhará ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, na última quinzena do mês de dezembro de cada ano, relatório de monitoramento que conterá os resultados alcançados e as metas do CNDI para o período subsequente.
Art. 11. A participação no CNDI, no Comitê-Executivo e nos grupos de trabalho temáticos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 12. Ficam revogados:
I – o Decreto nº 5.353, de 24 de janeiro de 2005;
II – o Decreto nº 7.580, de 11 de outubro de 2011; e
III – o Decreto nº 8.476, de 30 de junho de 2015.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho