DOU 02/01/2023 – Edição Extra-A
Institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal – PPCDAm e dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 225,caput e nos § 1º, § 3º e § 4º, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto:
I – institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento;
II – restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal – PPCDAm; e
III – dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal.
Art. 2º O PPCDAm tem por finalidade estabelecer medidas e ações interministeriais para a redução dos índices de desmatamento na Amazônia Legal.
Parágrafo único. O PPCDAm será submetido ao Presidente da República e atualizado no mínimo anualmente ou quando necessário.
Art. 3º A Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, órgão colegiado vinculado à Casa Civil da Presidência da República, definirá e coordenará as ações interministeriais para a redução dos índices de desmatamento no território nacional.
Art. 4º Compete à Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, quanto aos Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento:
I – avaliar e aprovar;
II – monitorar a implementação;
III – propor medidas para superar dificuldades na implementação;
IV – assegurar que atuem no desenvolvimento e na integração dos sistemas de proteção ambiental;
V – garantir que contribuam para a conservação da diversidade biológica e a redução das emissões de gases de efeito estufa resultantes do desmatamento, da degradação das florestas e das queimadas; e
VI – acompanhar a elaboração e a implementação de políticas públicas relacionadas aos Planos de Ação, que visem à proteção ambiental, à preservação da natureza e ao desenvolvimento sustentável do País, por meio de ações coordenadas com Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 5º A Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento será composta pelas seguintes autoridades:
I – Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá;
II – Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
III – Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária;
IV – Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação;
V – Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;
VI – Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional;
VII – Ministro de Estado das Relações Exteriores;
VIII – Ministro de Estado da Defesa;
IX – Ministro de Estado da Fazenda;
X – Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento;
XI – Ministro de Estado de Minas e Energia;
XII – Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
XIII – Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura;
XIV – Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
XV – Ministro de Estado do Trabalho e Emprego;
XVI – Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
XVII – Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
XVIII – Ministro de Estado dos Transportes; e
XIX – Ministro de Estado dos Povos Indígenas.
§ 1º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima exercerá a função de secretaria-executiva da Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento.
§ 2º Poderão participar das reuniões da Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, na condição de convidados:
I – os Governadores;
II – o titular da Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
III – o Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro; e
IV – os titulares:
a) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama;
b) do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMbio;
c) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;
d) do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE; e
e) da Fundação Nacional do Índio – Funai.
§ 3º Os membros titulares serão representados em suas ausências e seus impedimentos pelos respectivos Secretários-Executivos.
§ 4º O Presidente e o Secretário-Executivo da Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento poderão convidar representantes de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para participar das reuniões.
Art. 6º A Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu Presidente ou por solicitação de, no mínimo, um terço de seus membros.
§ 1º As atas das reuniões serão disponibilizadas no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, em até sete dias após a realização.
§ 2º Cada ata conterá, no mínimo, as seguintes informações:
I – a data por extenso, o local de reunião, o nome de quem a presidiu e os nomes dos participantes;
II – os assuntos que foram discutidos; e
III – as decisões e os encaminhamentos definidos.
Art. 7º A Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento instituirá Subcomissões Executivas responsáveis pelos Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas, com as seguintes finalidades:
I – elaborar o Plano de Ação com cronogramas, metas, objetivos, prazos, projeção de resultados com datas e indicadores para monitoramento e submetê-lo à Comissão Interministerial;
II – monitorar e acompanhar a implementação do Plano;
III – propor medidas para superar eventuais dificuldades na implementação do Plano; e
IV – elaborar relatórios mensais aos órgãos integrantes da Comissão Interministerial.
Art. 8º Fica instituída a Subcomissão Executiva do PPCDAm, composta por um representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos:
I – Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que a coordenará;
II – Casa Civil da Presidência da República;
III – Ministério da Agricultura e Pecuária;
IV – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
V – Ministério da Defesa;
VI – Ministério da Justiça e Segurança Pública;
VII – Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
VIII – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
IX – Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
X – Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
XI – Ministério do Planejamento e Orçamento;
XII – Ministério da Fazenda; e
XIII – Ministério dos Povos Indígenas.
§ 1º Os membros da Subcomissão Executiva do PPCDAm terão um suplente, que os substituirão em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros da Subcomissão Executiva do PPCDAm serão indicados pelos titulares dos Ministérios representados e designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
§3º Para a indicação prevista no § 2º, exige-se que os indicados exerçam, no mínimo, o cargo de Coordenador-Geral no órgão de origem.
§ 4º O Coordenador da Subcomissão Executiva do PPCDAm poderá convidar representantes de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, para participar das reuniões.
§ 5º Os Ministérios incumbidos das atividades incluídas no Plano deverão encaminhar relatórios mensais de execução à Subcomissão Executiva do PPCDAm.
Art. 9º Os eixos dos Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento são:
I – atividades produtivas sustentáveis;
II – monitoramento e controle ambiental;
III – ordenamento fundiário e territorial; e
IV – instrumentos normativos e econômicos, dirigidos à redução do desmatamento e à concretização das ações abrangidas pelos demais eixos dos planos.
Art. 10. São diretrizes para os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento, dispostos nos incisos II e III do art. 1º:
I – prevenção e combate:
a) do desmatamento e da degradação da vegetação;
b) da ocorrência de queimadas;
II – promoção da regularização fundiária e ambiental;
III – desenvolvimento do ordenamento territorial, com fortalecimento das áreas protegidas e do combate à grilagem de terras públicas;
IV – eficácia e eficiência na responsabilização pelos crimes e pelas infrações ambientais;
V – promoção, aprimoramento e fortalecimento do monitoramento da cobertura vegetal;
VI – promoção do manejo florestal sustentável;
VII – apoio ao uso sustentável dos recursos naturais, principalmente para os povos e as comunidades tradicionais e para agricultores familiares;
VIII – proposição e implementação de instrumentos normativos e econômicos para controle do desmatamento, conservação dos recursos naturais e restauração das áreas degradadas;
IX – intensificação da atuação conjunta entre os entes federativos contra os crimes e as infrações ambientais;
X – garantia de medidas que contribuam para o cumprimento das metas nacionais:
a) de mitigação e adaptação às mudanças climáticas estabelecidas no âmbito do Acordo de Paris; e
b) assumidas junto à Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica.
Art. 11. Os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas serão elaborados, monitorados e avaliados com transparência e participação social, por meio de consulta pública e seminários técnico-científicos, com periodicidade anual.
§ 1º Será publicado relatório anual de monitoramento de cada Plano.
§ 2º Os relatórios de acompanhamento da implementação observarão, sempre que possível, as diretrizes metodológicas de quantificação e verificação de emissões de dióxido de carbono equivalente (CO2eq) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
Art. 12. A Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento definirá os procedimentos e as ações específicas para a prevenção e o controle do desmatamento na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal, no prazo de seis meses, contados da data de publicação deste Decreto.
Art. 13. O Decreto de 15 de setembro de 2010, que Institui o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado – PPCerrado, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º-A. Fica criada a Subcomissão Executiva do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado – PPCerrado, vinculada à Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, com as seguintes finalidades:
I – elaborar o Plano com cronogramas, metas, objetivos, prazos, projeção de resultados com datas e indicadores para monitoramento e submetê-lo à Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento;
II – monitorar e acompanhar a implementação do Plano;
III – propor medidas para superar dificuldades na implementação do Plano;
IV – elaborar relatórios mensais aos órgãos integrantes da Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento.
§ 1º A Subcomissão Executiva do PPCerrado será composta por um representante dos seguintes órgãos:
I – Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que a coordenará;
II – Casa Civil da Presidência da República;
III – Ministério da Agricultura e Pecuária;
IV – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
V – Ministério da Defesa;
VI – Ministério da Justiça e Segurança Pública;
VII – Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
VIII – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
IX – Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
X – Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
XI – Ministério do Planejamento e Orçamento;
XII – Ministério da Fazenda; e
XIII – Ministério dos Povos Indígenas.
§ 2º Cada membro da Subcomissão Executiva do PPCerrado terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 3º Os membros da Subcomissão Executiva serão designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, mediante indicação dos titulares dos Ministérios representados, exigindo-se que exerçam no mínimo o cargo de Coordenador-Geral no órgão de origem.
§ 4º O Coordenador da Subcomissão Executiva poderá convidar representantes de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, para participar das reuniões por ela organizadas.
§ 5º Os Ministérios incumbidos das atividades incluídas no Plano deverão encaminhar relatórios mensais de execução à Subcomissão Executiva.” (NR)
Art. 14. O Decreto nº 8.972, de 23 de janeiro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º-A Fica instituída a Comissão Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa – Conaveg, composta por um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos:
I – Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que a presidirá;
II – Casa Civil da Presidência da República;
III – Ministério da Fazenda;
IV – Ministério da Agricultura e Pecuária;
V – Ministério do Planejamento e Orçamento;
VI – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; e
VII – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
§ 1º A Conaveg será composta, ainda, por:
I – dois representantes titulares e dois suplentes dos Estados e do Distrito Federal, indicados pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente – Abema;
II – um representante titular e um suplente dos Municípios, indicados pela Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente – Anamma; e
III – dois representantes, titulares e suplentes, da sociedade civil, escolhidos por processo seletivo formalizado por portaria editada pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§ 2º Os representantes a que se referem os incisos I a VI do caput serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que representam e designados em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima
§ 3º A Conaveg se reunirá, em caráter ordinário, anualmente e, em caráter extraordinário, a qualquer tempo, mediante convocação de seu Presidente.
§ 4º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima exercerá a função de Secretaria-Executiva da Conaveg, à qual prestará apoio técnico e administrativo.
§ 5º Os Ministérios referidos nos incisos I a VI do caput poderão ser representados na Conaveg por membros de suas entidades vinculadas.
§ 6º Poderão participar das reuniões da Conaveg, mediante convite de sua Secretaria-Executiva, especialistas e representantes de entidades e órgãos públicos ou privados que exerçam atividades relacionadas à recuperação da vegetação nativa.” (NR)
“Art. 8-A Compete à Conaveg:
I – coordenar a implementação, o monitoramento e a avaliação da Proveg e do Planaveg;
II – revisar o Planaveg a cada quatro anos;
III – articular-se com instâncias, entidades e órgãos estaduais, distritais e municipais quanto aos mecanismos de gestão e de implementação da Proveg e do Planaveg; e
IV – elaborar o seu regimento interno.
§ 1º A Conaveg poderá instituir câmaras consultivas temáticas para subsidiar as suas atividades.
§ 2º As câmaras consultivas temáticas a que se refere o § 1º serão compostas por especialistas da sociedade civil e entidades e órgãos públicos ou privados, convidados pela Conaveg.
§ 3º Cabe às entidades e aos órgãos que participem da Conaveg e das câmaras consultivas temáticas custear as despesas de deslocamento e as diárias de seus representantes e especialistas.
§ 4º A participação na Conaveg será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.” (NR)
Art. 15. Ficam revogados:
I – o Decreto nº 10.142, de 28 de novembro de 2019; e
II – o Decreto nº 10.239, de 11 de fevereiro de 2020;
III – o Decreto nº 10.341, de 6 de maio de 2020; e
IV – o Decreto nº 10.450, de 10 de agosto de 2020.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Maria Osmarina Marina Silva Vaz de Lima
Presidente da República Federativa do Brasil