DOU 6/12/2022
Altera o Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, que institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º ……………………………………………….
I – a atuação integrada e coordenada dos órgãos federais, estaduais e municipais para o fortalecimento da prevenção, do controle, da fiscalização e da repressão às infrações administrativas e penais de caráter transfronteiriço; e
…………………………………………………………..” (NR)
“Art. 3º ……………………………………………….
I – integrar e articular ações dos órgãos do Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, de que trata o art. 5º, com as ações de Estados e Municípios nas áreas de prevenção, controle, fiscalização e repressão às infrações administrativas e penais de caráter transfronteiriço;
…………………………………………………………..
III – aprimorar a gestão dos recursos humanos e da estrutura destinada à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão às infrações administrativas e penais de caráter transfronteiriço; e
IV – buscar a articulação com a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e Integração da Faixa de Fronteira e com outros órgãos e entidades que executem ações para o desenvolvimento socioeconômico e a integração daquela região.” (NR)
“Art. 4º ……………………………………………….
I – ações conjuntas de integração federativa da União com Estados e Municípios nas áreas de prevenção, controle, fiscalização e repressão às infrações administrativas e penais de caráter transfronteiriço;
II – ações conjuntas dos órgãos do Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, de que trata o art. 5º, com os órgãos de segurança pública estaduais;
III – compartilhamento de informações e ferramentas entre os órgãos do Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, de que trata o art. 5º, e os órgãos de segurança pública estaduais;
…………………………………………………………..
Parágrafo único. O PPIF poderá promover as medidas de que tratam os incisos II e III do caput com os demais órgãos e entidades estaduais e municipais.” (NR)
“Art. 5º ……………………………………………….
I – Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, por meio:
a) da Secretaria de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional, que o coordenará; e
b) da Agência Brasileira de Inteligência;
III – Ministério da Defesa, por meio:
a) do Comando da Marinha;
b) do Comando do Exército;
c) do Comando da Aeronáutica; e
d) do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;
IV – Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
V – Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio:
a) do Departamento Penitenciário Nacional;
b) da Polícia Federal;
c) da Polícia Rodoviária Federal;
d) da Secretaria de Operações Integradas;
e) da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos; e
f) da Secretaria Nacional de Segurança Pública;
VIII – Ministério das Relações Exteriores, por meio da Secretaria-Geral das Relações Exteriores;
IX – Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio do Departamento de Desenvolvimento Regional e Urbano; e
X – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária.
…………………………………………………………..
§ 3º Os membros titulares do Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras deverão ser:
I – servidores ocupantes de Cargo Comissionado Executivo – CCE ou de Função Comissionada Executiva – FCE de nível 15 ou superior;
II – militares de nível oficial-general; ou
III – diplomatas de nível ministro de segunda classe ou superior.
§ 3º-A Os membros suplentes deverão ser:
I – servidores ocupantes de CCE ou de FCE de nível 13 ou superior;
II – militares de nível oficial superior; ou
III – diplomatas de nível segundo secretário ou superior.
§ 3º-B O Ministério Público Federal será convidado para participar do Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, sem direito a voto.
…………………………………………………………..
§ 5º O Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, por requerimento de quaisquer de seus membros.
…………………………………………………………..
§ 9º A Polícia Federal será representada por dois membros titulares:
I – um responsável por tratar de temas gerais concernentes à Polícia Federal; e
II – um responsável por tratar de temas específicos concernentes à Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.” (NR)
“Art. 6º ……………………………………………….
…………………………………………………………..
III – formular e submeter à apreciação dos Ministros de Estado propostas de ações de articulação com os órgãos e as entidades que compõem a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e Integração da Faixa de Fronteira e com outras instituições que executem ações para o desenvolvimento socioeconômico e para a integração fronteiriça, no âmbito de suas competências;
…………………………………………………………..
V – acompanhar e estimular ações dos Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras;
…………………………………………………………..
§ 1º O Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras aprovará, por consenso, o seu regimento interno, que disporá, no mínimo, sobre:
…………………………………………………………..” (NR)
“Art. 8º Os Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras terão como objetivo a proposição de ações conjuntas com vistas à integração e à articulação das ações de competência da União, previstas no art. 1º, com as ações de Estados e Municípios.
§ 1º No âmbito das competências dos Estados, os Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras poderão:
…………………………………………………………..
II – articular a atuação dos órgãos e das entidades participantes dos Gabinetes de que trata o caput, observadas as suas competências;
…………………………………………………………..
VIII – promover a troca de informações e de dados entre os órgãos e as entidades participantes dos Gabinetes de que trata o caput, com vistas ao aprimoramento das ações; e
…………………………………………………………..
§ 2º Os Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras serão constituídos por ato do respectivo Governo estadual e serão compostos por representantes de órgãos federais e estaduais que atuem na prevenção, no controle, na fiscalização e na repressão às infrações administrativas e penais de caráter transfronteiriço.
§ 3º O Município interessado poderá indicar representantes para participação no respectivo Gabinete de Gestão Integrada de Fronteiras estadual e sua adesão será condicionada à assinatura de termo específico.
§ 4º Não haverá hierarquia entre os órgãos que compõem os Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras.
§ 5º Ficam mantidos os Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras já instituídos pelos respectivos Governos estaduais.” (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 9.818, de 3 de junho de 2019, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 8.903, de 2016:
I – os incisos II e III do caput do art. 4º;
II – do art. 5º:
a) o inciso I do caput;
b) os incisos IV e V do caput;
c) o § 3º; e
d) o § 5º; e
III – o inciso V do caput do art. 6º.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Augusto Heleno Ribeiro Pereira