DECRETO Nº 11.193, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022

DOU 9/9/2022

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a” da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE, Funções Gratificadas – FG, Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:

I – do Instituto Chico Mendes para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

101. a) um DAS 101.6;
102. b) quatro DAS 101.5;
103. c) vinte e dois DAS 101.4;
104. d) quarenta DAS 101.3;
105. e) noventa e três DAS 101.2;
106. f) cinquenta e seis DAS 101.1;
107. g) um DAS 102.4;
108. h) cinco FCPE 101.3;
109. i) vinte FCPE 101.2;
110. j) sessenta e seis FCPE 101.1;
111. k) cento e cinquenta e três FG-1; e
112. l) três FG-3; e

II – da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Instituto Chico Mendes:

1. a) um CCE 1.17;
2. b) quatro CCE 1.15;
3. c) quatorze CCE 1.13;
4. d) dezesseis CCE 1.10;
5. e) trinta e seis CCE 1.07;
6. f) trinta e um CCE 1.05;
7. g) um CCE 2.13;
8. h) uma FCE 1.15;
9. i) oito FCE 1.13;
10. j) cinquenta e quatro FCE 1.10;
11. k) noventa e seis FCE 1.07;
12. l) cento e dezesseis FCE 1.05;
13. m) cento e dezesseis FCE 1.02;
14. n) quatro FCE 1.01; e
15. o) três FCE 4.05.

Art. 3º Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo IV:

I – em CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS; e

II – em FCE:

1. a) cargos em comissão do Grupo-DAS;
2. b) FCPE; e
3. c) FG.

Art. 4º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Instituto Chico Mendes por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 5º Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto:

I – ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – Siorg;

II – aos prazos para apostilamentos;

III – ao regimento interno;

IV – à permuta entre CCE e FCE;

V – ao registro de alterações por ato inferior a decreto; e

VI – à realocação de cargos em comissão e de funções de confiança na Estrutura Regimental do Instituto Chico Mendes.

Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 10.234, de 11 de fevereiro de 2020.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor em 30 de setembro de 2022.

Brasília, 8 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Joaquim Alvaro Pereira Leite

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV