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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade civil solidária de um provedor de aplicativo de mensagens que, instado a cumprir

Empresa pública federal vai usar prerrogativa aplicável à Fazenda Pública Resumo: – A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito da

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A 2ª Vara Federal de Pelotas condenou a União a restituir, em dobro, imposto recolhido indevidamente sobre a aposentadoria de um servidor da Universidade Federal

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Resumo: 7ª Turma confirmou que uma marcenaria deve indenizar adolescente que perdeu cinco dedos da mão direita ao aplainar madeira. São devidas indenizações por danos

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT-CE) negou pedido de adicional por acúmulo de função a trabalhador de empresa de transporte