Pessoa beneficiada com decisão em ação coletiva tem direito a propor a ação de cobrança em qualquer Vara Federal
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não é possível a fixação da competência de um juízo, para a […]
Notícias
Pai estrangeiro de filha brasileira tem permanência garantida para fins de união familiar apesar do passaporte vencido
O vencimento do documento de passaporte não impede que o estrangeiro possa ser autorizado a permanecer no país quando se tem a finalidade de manter
Tribunal reduz valor de contribuição assistencial a sindicato no Rio Grande do Sul
O colegiado entendeu que o valor de até 8% do salário estava desproporcional. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho
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Turma rejeita cota-parte previdenciária patronal na base de cálculo dos honorários assistenciais
A parcela é crédito de terceiro, e não pode ser incluída nos cálculos. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) garantiu ao Banco
Hospital público deve indenizar por crime ocorrido em suas dependências
Ao dar provimento ao recurso especial interposto pela mãe de um paciente que morreu baleado em um hospital público no Rio Grande do Sul, a
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Terceira Seção considera impossível desclassificar estupro de vulnerável para delito de importunação sexual
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.121), fixou a tese de que, presente o dolo
ADI questiona autonomia da Polícia Civil no Rio Grande do Norte
Ação da PGR ajuizada no Supremo contesta também dispositivo da Constituição potiguar o qual prevê que o delegado de polícia integra as carreiras jurídicas. O
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Ministro Ricardo Lewandowski nega pedido para anular condenação de Anthony Garotinho
Ex-governador do Rio de Janeiro foi condenado pela Justiça eleitoral estadual por compra de votos nas eleições municipais de 2016, em Campos dos Goytacazes (RJ).
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Associação Brasileira de Imprensa questiona emenda à Constituição que aumenta benefícios sociais
A entidade pede que órgãos públicos federais sejam proibidos de realizar publicidade institucional dos benefícios sociais instituídos pela EC 123/2022. Foi ajuizada no Supremo Tribunal