Reclamação após anos de trabalho nas mesmas condições configura perdão tácito do empregado
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região reformou sentença e converteu para pedido de demissão a rescisão indireta de motorista reconhecida em 1º grau. […]
Notícias
É inadmissível fornecer água em imóveis clandestinos e irregulares, confirma Tribunal
É inadmissível o fornecimento de água em imóveis clandestinos e irregulares, caracterizados assim pela ausência de alvará de construção ou habite-se. Tal princípio norteou decisão
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Tribunal definirá se é necessária prévia liquidação em cumprimento de sentença coletiva
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se é necessária a prévia liquidação do julgado para
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Quinta Turma anula delação premiada feita por advogado contra seu cliente
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nula a delação premiada feita por um advogado contra seu próprio cliente e, consequentemente, trancou
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Justiça do Trabalho deve julgar pedido de técnico para sacar FGTS em razão da pandemia
Trabalhador reivindica acesso aos valores por necessidades geradas a partir do estado de calamidade A Oitava Turma do TST entendeu que é competência da Justiça
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Médico obtém reincorporação ao Projeto Mais Médicos por comprovar residência no Brasil no prazo legal
Um médico cubano conseguiu no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o direito de ser reincorporado ao Projeto Mais Médicos, já que ele conseguiu
INSS tem 90 dias para analisar requerimento de portador de deficiência
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem 90 dias para analisar
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Medida provisória editada em razão da Covid-19 autoriza saque do FTGS de no máximo R$ 1.045,00
Um professor, após ter o pedido de liberação de seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) negado, recorreu ao Tribunal Regional Federal da
Decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade precisa da comprovação de efetivo prejuízo ao erário
A simples omissão na prestação de contas de recursos federais, repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) não é motivo para decretação da
Mulher que mantinha relação extraconjugal com segurado não tem direito à pensão por morte
“É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar,