CHAMADA DE ARTIGOS PARA PUBLICAÇÃO
A LEX Editora torna público o presente EDITAL de chamada de artigos para o seguinte periódico: Revista LEX de Direito Administrativo nº 6 (set-dez 2022) […]
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Notícias
Ministro mantém liberação de empréstimos consignados a beneficiários de programas sociais
Para Nunes Marques, trata-se de opção legislativa que busca garantir às famílias brasileiras com dificuldades crédito barato, especialmente para quitar dívidas mais caras. O ministro
Condenação por crime ambiental prevê plantio de árvores e multa
Os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do TJRS decidiram, por unanimidade, manter a condenação de um homem por crime ambiental. Ele terá que
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Trabalhador que tem sucessivas renovações de contrato por prazo determinado tem direito a depósito para o FGTS
Um engenheiro, cujo contrato de trabalho temporário de 12 meses com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi prorrogado diversas vezes, apelou da sentença que
Primeira Turma do TRT-18 admite medida atípica de execução e autoriza a pesquisa por armas de fogo em nome da empresa executada
A decisão unânime visa atender o pedido da ex-gerente de uma confecção da cidade de Rio Verde/GO que solicitou a expedição de ofícios para a
Rosa Weber vota para que governo reative Fundo Amazônia em 60 dias
Julgamento prosseguirá na sessão de quinta-feira (27) A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), propôs, nesta quarta-feira (26), que a União adote,
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STF mantém exigência de nível superior para cargo de perito técnico na Bahia
Para a Corte, dispositivos de leis estaduais da Bahia são constitucionais. Por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de normas do
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Ministro Gilmar Mendes rejeita ação proposta por diretório estadual de partido político
As ações devem ser assinadas pelo diretório nacional, ainda que a norma questionada seja estadual. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou
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PGR questiona auxílio-educação para dependentes de servidores e de membros do TCE-RJ
Para Augusto Aras, o ato normativo que prevê o custeio da educação privada fere a Constituição Federal. O procurador-geral da República, Augusto Aras, questiona, no
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Estupro de criança ou adolescente em ambiente doméstico deve ser julgado em vara especializada
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em embargos de divergência julgados nesta quarta-feira (26), que, nas comarcas em que não houver vara especializada