LEI Nº 14.421, DE 20 DE JULHO DE 2022
DOU – 21/07/2022 Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), […]
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Legislação
LEI Nº 14.417, DE 20 DE JULHO DE 2022
DOU – 21/07/2022 Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para permitir a execução do Programa Nacional de Acesso ao Ensino
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LEI Nº 14.405, DE 12 DE JULHO DE 2022
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços)
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Parar Entender e Defender o STF: um Pouco de História e de Direito Comparado
Antônio Cláudio da Costa Machado – Professor Doutor da Faculdade de Direito da USP (1984/2019). Como professor de Direito Processual, com especial interesse pelo
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