LEI Nº 14.405, DE 12 DE JULHO DE 2022
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) […]
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Legislação
Parar Entender e Defender o STF: um Pouco de História e de Direito Comparado
Antônio Cláudio da Costa Machado – Professor Doutor da Faculdade de Direito da USP (1984/2019). Como professor de Direito Processual, com especial interesse pelo
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