Legislação

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS – FUNAI, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.226, de […]

Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.655, de 2 de janeiro de 2024, que revoga a Portaria PRES/INSS nº 1.510, de 11 de outubro de 2022.

Regulamenta no Ministério dos Transportes a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal, instituída pelo Decreto nº 11.529, de 16 de

Altera o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, que institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das

Altera o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização – PND, das rodovias

Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação,

Suplementa os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública a serem transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de

Altera o Anexo III à Portaria MJSP nº 440, de agosto de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória de recursos do Fundo

Dispõe sobre o Procedimento Administrativo Sancionador, com vistas à apuração e aplicação de sanções, no âmbito do Sistema de Registro de Preços Nacional, às licitantes

Altera a Portaria MTP nº 547, de 22 de outubro de 2021, que disciplina a forma de atuação da inspeção do trabalho, e dá outras