Legislação

DOU 20/12/2024 – Edição Extra-A Prorroga o início da vigência da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023. O MINISTRO DE ESTADO […]

Dispõe sobre a inclusão de municípios ao anexo da Portaria GM/MS nº 1.124, de 19 de maio de 2022, que Institui, em caráter excepcional e

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras cinematográficas brasileiras. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput,

Altera o Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, para dispor sobre os valores de diárias devidas a militares em deslocamentos a serviço

Autoriza o aumento de capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput,

Institui fóruns de diálogos entre o Governo federal e o Governo do Distrito Federal com a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito

Estabelece procedimentos acerca das atividades de fiscalização do uso de recursos hídricos; da segurança de barragens; e da prestação dos serviços públicos de irrigação, se

Estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial – exercício de 2025. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – Codefat, no uso

Autoriza a divulgação da Versão 1.5 do Manual da Certificação dos Profissionais dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal

Dispõe sobre regras procedimentais para o ressarcimento interfederativo relativo a valores financeiros despendidos decorrentes de ordens judiciais referentes a fornecimento de medicamentos. A MINISTRA DE