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Altera a Instrução Normativa nº 2, de 21 de janeiro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e a Instrução Normativa nº 32, de 8

Dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos por agentes públicos; o procedimento interno para concessão de audiência com particulares; os critérios aplicáveis para o

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Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional,

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