Doutrina

Da Possibilidade da Aplicação do Princípio da Retroatividade da Lei Mais Benéfica a Sanções em Sede do Processo Administrativo Disciplinar

Manuel Flavio Saiol Pacheco – Advogado. Presidente de Conselho Deliberativo – Fundo Municipal de Previdência – AREALPREV. Assessor Administrativo da Prefeitura Municipal de Areal.  

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O Projeto de Lei Complementar Frente ao Conselho Tutelar e as Perspectivas Modernas Junto ao Estatuto da Criança e do Adolescente à Dicotomia Constitucional Frente à Política de Valorização, Especialização e Democratização da Soberania

Bruce Daniel da Silva – Acadêmico de Direito. Técnico de Administração de Empresas, Especialista em Gestão de Pessoas e MKT, Planejamento Estratégico e Projetos, Universidade

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