Concorrente foi excluída com base no edital do concurso
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) assegurou a uma candidata o direito de permanecer em processo seletivo da Aeronáutica. Ela havia sido desclassificada em concurso público a uma vaga de pedagogia, por não possuir estatura mínima.
Os magistrados seguiram entendimento de tribunais superiores no sentido da necessidade de previsão em lei e relação com as atribuições do cargo para realização de testes de capacidade física e exames médicos em concurso público.
“Verifica-se que a exigência de altura mínima de 1,55 metro para mulheres que pretendam o ingresso nos quadros do Comando da Aeronáutica consta apenas de ato normativo infralegal, nas Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde”, enfatizou o relator do processo, desembargador federal Marcelo Saraiva.
Conforme a ação, a candidata participou de processo seletivo para prestar serviço militar voluntário, em caráter temporário, na área de Pedagogia.
Ela acionou o Judiciário contestando a desclassificação por ausência de altura mínima. Após a 3ª Vara Federal de São José dos Campos/SP invalidar o ato que eliminou a concorrente do concurso, a União recorreu ao TRF3.
O ente federal sustentou que o edital possuía regras claras e extensíveis a todos os candidatos, velando pelos princípios da moralidade, publicidade e impessoalidade.
Os magistrados rejeitaram os argumentos da União.
“Diante da inexistência de previsão legal que exige a altura mínima para o ingresso em carreiras da Aeronáutica, é mister a manutenção da sentença”, destacou o relator.
Assim, a Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso.
Apelação/Remessa Necessária 5006431-32.2021.4.03.6103.
TRF3