Juiz da Vara de Nova Esperança condenou a instituição bancária aplicando o Código de Defesa do Consumidor
Uma instituição bancária foi condenada pela Vara Cível de Nova Esperança, na Comarca de Maringá, a ressarcir transferências, empréstimos e pagamentos em um golpe telefônico sofrido pelo cliente. O juiz Rodrigo Brum Lopes também condenou o banco a pagar danos morais ao correntista. A relação existente entre o correntista e o banco restou incontroversa, enquadrando o primeiro como consumidor e o segundo como fornecedor, nos termos dispostos no art. 2º e no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O autor da ação contra o banco era correntista da instituição há mais de 40 anos. O golpe aconteceu em 2019, quando a esposa dele tentou efetuar uma transferência de milhas do cartão e errou a senha por três vezes. Logo em seguida ela recebeu uma ligação do banco, e a pessoa que ligou se identificou como gerente, informando que, por causa do erro, a senha tinha sido bloqueada e ela devia ir até uma agência. Antes de sair, a mulher entrou no aplicativo do banco e descobriu que na conta do marido constava um empréstimo no valor de R$ 56.091,00, sendo ainda realizadas diversas transações e pagamentos no mesmo dia, totalizando o valor de R$ 41.412,85, restando na conta apenas o saldo de R$ 13.309,61.
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Diante da situação, foi realizado o boletim de ocorrência e o correntista foi até a agência bancária para pedir o ressarcimento por via administrativa, mas não teve êxito. Diante disso, o casal decidiu, então, abrir uma ação pedindo a concessão da antecipação da tutela de urgência, assim como a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. De acordo com a decisão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, se reconhece “a incidência do CDC nas relações jurídicas firmadas com instituições financeiras, tendo sido a matéria, inclusive, sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula nº 297 do STJ: Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Desta forma, entende-se que a Lei Consumerista se aplica aos serviços prestados pelas instituições financeiras, advindo toda a garantia que o direito consumerista reserva ao consumidor, especialmente para protegê-lo”.
O juiz Rodrigo Brum Lopes, da Vara de Nova Esperança, decidiu que era obrigação da instituição bancária “comprovar que a contratação e as transferências se deram de formas regulares, ou ainda que, sendo vítima de golpe, deveria demonstrar que o consumidor contribuiu para o fornecimento das informações pessoais aos estelionatários, a fim de demonstrar nos autos eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil”. A decisão conclui que os estelionatários tinham conhecimento dos dados pessoais e bancários do requerente, ao contatá-lo por telefone informando ser o gerente do banco, e esse fato induziu o consumidor ao erro.
Processo 0004011-82.2023.8.16.0119
https://www.tjpr.jus.br/noticias/-/asset_publisher/9jZB/content/banco-%C3%A9-condenado-por-danos-morais-e-a-ressarcir-correntista-em-golpe/18319?p_r_p_assetEntryId=107155675&_com_liferay_asset_publisher_web_portlet_AssetPublisherPortlet_INSTANCE_9jZB_type=content&_com_liferay_asset_publisher_web_portlet_AssetPublisherPortlet_INSTANCE_9jZB_groupId=18319&_com_liferay_asset_publisher_web_portlet_AssetPublisherPortlet_INSTANCE_9jZB_urlTitle=banco-%25C3%25A9-condenado-por-danos-morais-e-a-ressarcir-correntista-em-golpe&_com_liferay_asset_publisher_web_portlet_AssetPublisherPortlet_INSTANCE_9jZB_redirect=https%3A%2F%2Fwww.tjpr.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3Dcom_liferay_asset_publisher_web_portlet_AssetPublisherPortlet_INSTANCE_9jZB%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_r_p_assetEntryId%3D107155675%26_com_liferay_asset_publisher_web_portlet_AssetPublisherPortlet_INSTANCE_9jZB_cur%3D0%26p_r_p_resetCur%3DfalseTJPR
Carrinho de compras