Antonio

PGR pede ao Supremo que fixe prazo para que Congresso Nacional legisle sobre direito dos trabalhadores à participação na gestão da empresa

Ministério Público Federal aponta, em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, falta de lei sobre o tema. A Procuradoria-Geral da República (PGR) pede ao Supremo […]

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