PORTARIA SENATRAN Nº 4, DE 3 DE JANEIRO DE 2023 (*)
DOU 5/1/2023, rep. DOU 18/1/2023 Altera o Anexo IV – Tabela de Códigos de Enquadramentos das Infrações, da Portaria SENATRAN nº 354, de 31 de […]
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