O Tribunal de Contas da União (TCU), em auditoria realizada para avaliar a conformidade dos contratos em andamento para a construção da nova sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília/DF, considerou que o TRF1 cumpriu as determinações feitas pelo TCU e decidiu, na última quinta-feira, dia 21 de novembro, pelo arquivamento do processo.
Em especial foram analisados o contrato 68/2023, firmado com a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), que tem como objeto o gerenciamento da construção, e o Contrato 66/2023, firmado com a Construtora LDN Ltda., para a obra de construção complementar de estrutura de concreto, impermeabilização e drenagem de determinadas áreas da nova sede do TRF1.
Por meio do Acórdão 1.795/2024, o Plenário do TCU determinou que o TRF1 apenas fizesse um aditivo ao Contrato 68/2023 para excluir a cláusula 6.1.13.1 e adequar as demais cláusulas impactadas de modo a evitar que ocorresse o repasse antecipado de recursos financeiros à Novacap para gestão de pagamentos relativos às obras. Além disso, foi dada a ciência ao TRF1 de que a licitação e a contratação de empresas no escopo do Contrato 68/2023 deveriam seguir a Lei 14.133/2021, e não a Lei 13.303/2016.
A partir da determinação do Tribunal de Contas, o TRF1 publicou o Termo Aditivo 21511769 no Portal Nacional de Compras Públicas, excluindo a cláusula 6.1.13.1 e inserindo novos subitens na cláusula 4ª. O aditivo estabeleceu obrigações específicas para a Novacap e previu a realização de licitações e de contratações com base na Lei 14.133/2021.
Com isso, o TCU entendeu que a Corte Regional da 1ª Região cumpriu as exigências sugeridas pela Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana), possibilitando, assim, manter a contratação da Novacap pelo TRF1 para que esta licite e contrate empresa para concluir as obras remanescentes da nova sede do Tribunal; determinou a Corte de Contas, ao final, o arquivamento do processo.
Número do Processo: TC 002.707/2024-1.
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