O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou ontem (13/9) a improcedência de ação popular que alegava irregularidades de gastos de verba publicitária do governo federal com propagandas sobre a reforma da Previdência que foram veiculadas em um canal de conteúdo infantil do Youtube em 2019. A decisão foi proferida por unanimidade pela 3ª Turma. O colegiado considerou que não houve ilegalidade ou atos indevidos por parte do governo no caso, pois as campanhas publicitárias foram veiculadas em vídeos do canal infantil por erro operacional da empresa Google, proprietária do Youtube.
A ação foi ajuizada por advogado morador de Porto Alegre contra a União, a Google e o ex-secretário especial de Comunicação Social do Governo Federal Fabio Wajngarten. O autor alegou que o governo utilizou o canal “Get Movies” do Youtube, de conteúdo infantil em russo, para veicular publicidade sobre a reforma da Previdência. Ele baseou a denúncia em uma reportagem publicada pelo jornal Folha de São Paulo em maio de 2020.
O autor sustentou que o idioma russo, além de não ser o oficial do Brasil, não figura entre as línguas socialmente faladas no país. Assim, ele defendeu que os gastos com as publicidades foram indevidos e geraram prejuízo ao erário. O advogado pediu a condenação da Google e de Wajngarten em ressarcir os cofres públicos na quantia de R$ 30 mil, correspondente aos valores envolvidos na veiculação da campanha publicitária no canal russo.
Em abril deste ano, a 2ª Vara Federal de Porto Alegre negou o pedido. A juíza responsável pela ação destacou que “não há prova da alegada ilicitude. Examinando-se atentamente as informações que aportaram aos autos, foi constatado que a veiculação da propaganda do Governo Federal no canal infantil ‘Get Movies’, do Youtube, decorreu de falha em ajustes nas ferramentas disponibilizadas pela Google para a veiculação da campanha na internet, o que caracteriza a ocorrência de erro operacional”.
O processo chegou ao TRF4 por conta da remessa necessária de sentença, situação em que a decisão de primeira instância precisa ser reexaminada por tribunal.
A 3ª Turma confirmou a sentença. O relator, desembargador Rogerio Favreto, apontou que “a referida campanha publicitária teve por objetivo informar ao cidadão acerca da reforma da previdência então em curso, em observância ao princípio da publicidade, não restando caracterizados o desvio de finalidade, a suposta ilegalidade, tampouco violação aos dispositivos legais”.
Ao reiterar que o caso envolveu erro operacional, ele ressaltou que “o autor não questiona a legalidade ou lesividade da campanha publicitária, da forma inovadora de sua divulgação pela internet ou dos contratos celebrados com a agência de publicidade e com o provedor dos serviços de divulgação na internet. Insurge-se, isso sim, contra fato que decorreu como consequência não desejada de ato administrativo hígido”.
Favreto concluiu que não houve efetiva demonstração de que os atos questionados na ação foram lesivos ao patrimônio público e, portanto, os réus não devem ser condenados.
TRF4
