RESOLUÇÃO CNAS Nº 81, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022

DOU 13/10/2022

Revoga expressamente resoluções que perderam a eficácia, bem como aquelas cujos efeitos se exauriram no tempo, em cumprimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das competências que lhe conferem o inciso VIII do art. 45 da Resolução nº 6, de 9 de fevereiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS,

Considerando as competências do CNAS previstas no art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e a deliberação da 310ª reunião ordinária do CNAS, ocorrida nos dias 15 e 16 de setembro de 2022, e

Considerando o disposto no art. 6º e art. 8º Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, resolve:

Art. 1º Revogar expressamente as resoluções que perderam a eficácia, em decorrência de estarem “revogadas tacitamente”, conforme determina o inciso I do art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019:

I – Resolução nº 20, de 06 de fevereiro de 1997;

II – Resolução nº 204, de 04 de dezembro de 1997;

III – Resolução nº 207, de 16 de dezembro de 1998;

IV – Resolução nº 163, de 19 de novembro de 2004; e

V – Resolução nº 210 de 22 de novembro de 2007.

Art. 2º Revogar as resoluções cujos efeitos já se encontram exauridos, conforme determina o inciso II do art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019:

I – Resolução nº 5, de 04 de março de 1994;

II – Resolução nº 48, de 07 de julho de 1994;

III – Resolução nº 38, de 25 de maio de 1995;

IV – Resolução nº 117, de 16 de outubro de 1995;

V – Resolução nº 196, de 06 de novembro de 1996;

VI – Resolução nº 09, de 21 de janeiro de 1997;

VII – Resolução nº 178, de 05 de novembro de 1997;

VIII – Resolução nº 53, de 04 de março de 1999;

IX – Resolução nº 116, de 19 de maio de 1999;

X – Resolução nº 125, de 20 de maio de 1999;

XI – Resolução nº 126, de 20 de maio de 1999;

XII – Resolução nº 182, de 20 de julho de 1999;

XIII – Resolução nº 278, de 20 de outubro de 1999;

XIV – Resolução nº 339, de 07 de dezembro de 1999;

XV – Resolução nº 05, de 15 de fevereiro de 2000;

XVI – Resolução nº 116, de 17 de julho de 2001;

XVII – Resolução nº 201, de 14 de novembro de 2001;

XVIII – Resolução nº 17, de 26 de fevereiro de 2002;

XIX – Resolução nº 107, de 14 de agosto de 2002;

XX – Resolução nº 158, de 16 de outubro de 2002;

XXI – Resolução nº 175, de 20 de novembro de 2002;

XXII – Resolução nº 49, de 19 de março de 2003;

XXIII – Resolução nº 66, de 16 de abril de 2003;

XXIV – Resolução nº 67, de 16 de abril de 2003;

XXV – Resolução nº 135, de 27 de agosto de 2003;

XXVI – Resolução nº 156, de 23 de outubro de 2003;

XXVII – Resolução nº 182, de 17 de dezembro de 2003;

XXVIII – Resolução nº 66, de 26 de maio de 2004;

XXIX – Resolução nº 110, de 25 de agosto de 2004;

XXX – Resolução nº 143, de 15 de outubro de 2004;

XXXI – Resolução nº 144, de 15 de outubro de 2004;

XXXII – Resolução nº 146, de 15 de outubro de 2004;

XXXIII – Resolução nº 23, de 24 de fevereiro de 2005;

XXXIV – Resolução nº 62, de 5 de maio de 2005;

XXXV – Resolução nº 83, de 11 de maio de 2005;

XXXVI – Resolução nº 93, de 11 de maio de 2005;

XXXVII – Resolução nº 95, de 09 de junho de 2005;

XXXVIII – Resolução nº 112, de 24 de junho de 2005;

XXXIX -Resolução nº129, de 15 de julho de 2005;

XL – Resolução nº 146, de 15 de agosto de 2005;

XLI – Resolução nº 147, de 15 de agosto de 2005;

XLII – Resolução nº 148, de 11 de agosto de 2005;

XLIII – Resolução nº 173, de 15 de setembro de 2005;

XLIV – Resolução nº 188, de 20 de outubro de 2005;

XLV – Resolução nº 189, de 20 de outubro de 2005;

XLVI – Resolução nº 44, de 16 de fevereiro de 2006;

XLVII – Resolução nº 47, de 22 de março de 2006;

XLVIII – Resolução nº 77, de 17 de maio de 2006;

XLIX – Resolução nº 81, de 18 de maio de 2006;

L – Resolução nº 98, de 17 de maio de 2006;

LI – Resolução nº 100, de 30 de maio de 2006;

LII – Resolução nº 114, de 05 de julho de 2006;

LIII – Resolução nº 212, de 19 de outubro de 2006;

LIV – Resolução nº 221, de 23 de novembro de 2006;

LV – Resolução nº 236, de 12 de dezembro de 2006;

LVI – Resolução nº 265, de 13 de dezembro de 2006;

LVII – Resolução nº 268, de 13 de dezembro de 2006;

LVIII – Resolução nº 47, de 15 de março de 2007;

LIX – Resolução nº 48, de 15 de março de 2007;

LX – Resolução nº 49, de 15 de março de 2007;

LXI – Resolução nº 50, de 15 de março de 2007;

LXII – Resolução nº 93, de 14 de junho de 2007;

LXIII – Resolução nº94, de 14 de junho de 2007;

LXIV – Resolução nº 111, de 14 de junho de 2007;

LXV – Resolução nº 131, de 19 de julho de 2007;

LXVI – Resolução nº 133, de 19 de julho de 2007;

LXVII – Resolução nº 150, de 16 de agosto de 2007;

LXVIII – Resolução nº 151, de 16 de agosto de 2007;

LXIX – Resolução nº 153, de 16 de agosto de 2007;

LXX – Resolução nº 156, de 18 de setembro de 2007;

LXXI – Resolução nº 174, de 20 de setembro de 2007;

LXXII – Resolução nº 176, de 17 de outubro de 2007;

LXXIII – Resolução nº 189, de 11 de novembro de 2007;

LXXIV – Resolução nº 2, de 25 de janeiro de 2008;

LXXV – Resolução nº 3, de 25 de janeiro de 2008;

LXXVI – Resolução nº 22, de 22 de fevereiro de 2008;

LXXVII – Resolução nº 42, de 10 de março de 2008;

LXXVIII – Resolução nº 45, de 18 de março de 2008;

LXXIX – Resolução nº 46, de 14 de abril de 2008;

LXXX – Resolução nº 55, de 25 de agosto de 2008;

LXXXI – Resolução nº 57, de 14 de agosto de 2008;

LXXXII – Resolução nº 59, de 27 de agosto de 2008;

LXXXIII – Resolução nº 66, de 11 de setembro de 2008;

LXXXIV – Resolução nº 69, de 06 de outubro de 2008;

LXXXV – Resolução nº 81, de 14 de novembro de 2008;

LXXXVI – Resolução nº 97, de 17 de dezembro de 2008;

LXXXVII – Resolução nº 36, de 16 de abril de 2009;

LXXXVIII – Resolução nº48, de 25 de maio de 2009;

LXXXIX – Resolução nº 52, de 10 de junho de 2009;

XC – Resolução nº 58, de 25 de junho de 2009;

XCI – Resolução nº 68, de 17 de agosto de 2009;

XCII – Resolução nº 69, de 17 de agosto de 2009;

XCIII – Resolução nº 70, de 17 de agosto de 2009;

XCIV – Resolução nº 82, de 16 de setembro de 2009;

XCV – Resolução nº 83, de 16 de setembro de 2009;

XCVI – Resolução nº 85, de 16 de setembro de 2009;

XCVII – Resolução nº 106, de 12 de novembro de 2009;

XCVIII – Resolução nº 105, de 03 de dezembro de 2009;

XCIX – Resolução nº 110, de 24 de dezembro de 2009;

C – Resolução nº 2, de 25 de fevereiro de 2010;

CI – Resolução nº 6, de 03 de março de 2010;

CII – Resolução nº 12, de 10 de março de 2010;

CIII – Resolução nº 27, de 12 de agosto de 2010;

CIV -Resolução nº 31, de 08 de outubro de 2010;

CV – Resolução nº 32, de 08 de outubro de 2010;

CVI – Resolução nº 33, de 11 de outubro de 2010;

CVII – Resolução nº 07, de 21 de março de 2011;

CVIII – Resolução nº 10, de 14 de abril de 2011;

CIX – Resolução nº 13, de 26 de abril de 2011;

CX – Resolução nº 22, de 04 de agosto de 2011;

CXI – Resolução nº 26, de 16 de setembro de 2011;

CXII – Resolução nº 30, de 01 de novembro de 2011;

CXIII – Resolução nº 31, de 09 de novembro de 2011;

CXIV – Resolução nº 35, de 29 de novembro de 2011;

CXV – Resolução nº 04, de 14 de março de 2012;

CXVI – Resolução nº 6, de 14 de março de 2012;

CXVII – Resolução nº 07, de 14 de março de 2012;

CXVIII – Resolução nº 9, de 20 de abril de 2012;

CXIX – Resolução nº 10, de 24 de abril de 2012;

CXX – Resolução nº 15, 17 de maio de 2012;

CXXI – Resolução nº 17, de 18 de maio de 2012;

CXXII – Resolução nº 27, de 13 de setembro de 2012;

CXXIII – Resolução nº 30, de 01 de outubro de 2012;

CXXIV – Resolução nº 32, de 23 de outubro de 2012;

CXXV – Resolução nº 36, de 13 de dezembro de 2012;

CXXVI – Resolução nº 34, de 13 de dezembro de 2012;

CXXVII – Resolução nº 5, de 13 de março de 2013;

CXXVIII – Resolução nº 06, de 13 de março de 2013;

CXXIX – Resolução nº 08, de 18 de abril de 2013;

CXXX – Resolução nº 09, de 18 de abril de 2013;

CXXXI – Resolução nº 10, de 09 de maio de 2013;

CXXXII – Resolução nº 13, de 11 de junho de 2013;

CXXXIII – Resolução nº 14, de 11 de junho de 2013;

CXXXIV – Resolução nº 15, de 11 de junho de 2013;

CXXXV – Resolução nº16, de 11 de junho de 2013;

CXXXVI – Resolução nº 18, de 15 de julho de 2013;

CXXXVII – Resolução nº 24, de 27 de setembro de 2013;

CXXXVIII – Resolução nº 25, de 26 de setembro de 2013;

CXXXIX – Resolução nº 32, de 31 de outubro de 2013;

CXL – Resolução nº 34, de 19 de novembro de 2013;

CXLI – Resolução nº 35, de 29 de novembro de 2013;

CXLII – Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2014;

CXLIII – Resolução nº 4, de 11 de fevereiro de 2014;

CXLIV – Resolução nº 10, de 15 de abril de 2014;

CXLV – Resolução nº 11, de 17 de abril de 2014;

CXLVI – Resolução nº 17, de 05 de junho de 2014;

CXLVII – Resolução nº 18, de 05 de junho de 2014;

CXLVIII – Resolução nº 19, de 05 de junho de 2014;

CXLIX – Resolução nº 22, de 01 de agosto de 2014;

CL – Resolução nº 31, de 19 de novembro de 2014;

CLI – Resolução nº 14, de 07 de dezembro de 2015;

CLII – Resolução nº 8, de 30 de maio de 2016;

CLIII – Resolução nº 22, de 14 de dezembro de 2016;

CLIV – Resolução nº 23, de 15 de dezembro de 2016;

CLV – Resolução nº 24, de 15 de dezembro de 2016;

CLVI – Resolução nº 2, de 16 de março de 2017;

CLVII – Resolução nº 3, de 19 de abril de 2017;

CLVIII – Resolução nº 5, de 22 de maio de 2017;

CLIX – Resolução nº 7, de 22 de maio de 2017;

CLX – Resolução nº 8, de 22 de junho de 2017;

CLXI – Resolução nº 10, de 19 de julho de 2017;

CLXII – Resolução nº 16, de 24 de novembro de 2017;

CLXIII – Resolução nº 17, de 24 de novembro de 2017;

CLXIV – Resolução nº 19, de 24 de novembro de 2017;

CLXV – Resolução nº 20, de 12 de dezembro de 2017;

CLXVI – Resolução nº 8, de 12 de abril de 2018;

CLXVII – Resolução nº 11, de 04 de junho de 2018;

CLXVIII – Resolução nº 12, de 04 de junho de 2018;

CLXIX – Resolução nº 20, de 13 de setembro de 2018;

CLXX – Resolução nº 25, de 07 de novembro de 2018;

CLXXI – Resolução nº 27, de 18 de dezembro de 2018;

CLXXII – Resolução nº 7, de 21 de fevereiro de 2019;

CLXXIII – Resolução nº 37, de 30 de outubro de 2019;

CLXXIV – Resolução CNAS nº 2, de 7 de fevereiro de 2020;

CLXXV – Resolução nº 5, de 4 de maio de 2020;

CLXXVI – Resolução nº 6, de 4 de maio de 2020;

CLXXVII – Resolução nº 7, de 28 de maio de 2020;

CLXXVIII – Resolução nº 8, de 29 de maio de 2020;

CLXXIX – Resolução nº 12, de 27 de julho de 2020;

CLXXX – Resolução nº 13, de 27 de julho de 2020;

CLXXXI – Resolução nº 19, de 6 de novembro de 2020;

CLXXXII – Resolução CNAS/MC nº 28, de 25 de fevereiro de 2021;

CLXXXIII – Resolução CNAS/MC nº 30, de 12 de março de 2021;

CLXXXIV – Resolução CNAS/MC nº 34, de 28 de abril de 2021;

CLXXXV – Resolução CNAS/MC nº 37, de 16 de junho de 2021;

CLXXXVI – Resolução CNAS/MC nº 39, de 20 de julho de 2021;

CLXXXVII – Resolução CNAS/MC nº 41, de 11 de agosto de 2021;

CLXXXVIII – Resolução CNAS nº 45, de 19 de outubro de 2021;

CLXXXIX – Resolução CNAS/MC nº 48, de 18 de novembro de 2021;

CXC – Resolução CNAS/MC nº 62, de 14 de março de 2022;

CXCI – Resolução CNAS/MC nº 65, de 12 de maio de 2022; e

CXCII – Resolução CNAS/MC nº 66, de 12 de maio de 2022.

Art. 3º Os atos revogados nesta resolução ficarão disponíveis na base de dados do Conselho Nacional de Assistência Social- CNAS (www.blogcnas.com) como repositórios para fins de consulta,
pesquisa e registro histórico.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH ALVES DALLARUVERA

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