DOU 10/10/2022
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio – Funai e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio – Funai, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE, Funções Gratificadas – FG, Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:
I – da Funai para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:
a) um DAS 101.6;
b) três DAS 101.5;
c) quatorze DAS 101.4;
d) noventa e um DAS 101.3;
e) quarenta e dois DAS 101.2;
f) cento e setenta e um DAS 101.1;
g) quatro DAS 102.4;
h) dois DAS 102.3;
i) dezenove DAS 102.1;
j) sete FCPE 101.4;
k) quatorze FCPE 101.3;
l) trezentas e trinta e três FCPE 101.1;
m) uma FCPE 102.1; e
n) trezentas e trinta e sete FG-3; e
II – da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a Funai:
a) um CCE 1.17;
b) três CCE 1.15;
c) quatorze CCE 1.13;
d) setenta e oito CCE 1.10;
e) quarenta e dois CCE 1.07;
f) cento e sessenta e nove CCE 1.05;
g) quatro CCE 2.13;
h) dois CCE 2.10;
i) dezenove CCE 2.05;
j) sete FCE 1.13;
k) vinte e oito FCE 1.10;
l) uma FCE 1.07;
m) trezentas e quarenta FCE 1.05;
n) três FCE 2.05;
o) trezentas e onze FCE 2.01; e
p) quarenta e oito FCE 4.03.
Art. 3º Ficam remanejadas, na forma do Anexo IV, da Funai para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, as seguintes Funções Comissionadas Técnicas – FCT previstas no Anexo ao Decreto nº 4.906, de 3 de dezembro de 2003:
I – dez FCT-11;
II – trinta FCT-12; e
III – cinco FCT-13.
Art. 4º Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo V:
I – em CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS; e
II – em FCE:
a) cargos em comissão do Grupo-DAS;
b) FCPE;
c) FG; e
d) FCT.
Art. 5º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir no Estatuto da Funai por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 6º Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto:
I – ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – Siorg;
II – aos prazos para apostilamentos;
III – ao regimento interno;
IV – à permuta entre CCE e FCE;
V – ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e
VI – à realocação de cargos em comissão e funções de confiança no Estatuto da Funai.
Art. 7º Ficam revogados:
I – o Decreto nº 4.906, de 2003;
II – o Decreto nº 9.010, de 23 de março de 2017; e
III – o Decreto nº 9.425, de 27 de junho de 2018.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor em 27 de outubro de 2022.
Brasília, 7 de outubro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres
Paulo Guedes
ANEXO I
(exclusivo para assinantes)
ANEXO II
(exclusivo para assinantes)
ANEXO III
(exclusivo para assinantes)
ANEXO IV
(exclusivo para assinantes)
ANEXO V
(exclusivo para assinantes)