A Companhia de Desenvolvimento de Passo Fundo (Codepas) foi condenada a pagar uma indenização de R$ 10 mil por danos morais a um menor com deficiência física e mental que, após freada brusca, teve uma queda dentro de ônibus não adaptado. Após, o jovem e a mãe dele foram agredidos verbalmente pelo motorista do coletivo. A decisão, proferida em 22/9, é da 2ª Turma Recursal da Vara da Fazenda Pública do RS.
Para a relatora do recurso, Juíza de Direito Quelen Van Caneghan, “o autor, ao ingressar em juízo, ainda que buscando provimento de cunho eminentemente indenizatório, ao fim e ao cabo, acaba por atentar a concessionária em questão à necessidade de implementação de ações afirmativas no âmbito do transporte público local, inclusive instruindo melhor seus servidores, a fim de elidir a ocorrência de episódios similares, além de expandir a frota de veículos adaptados ao transporte de pessoas que sofrem com alguma limitação”, afirmou.
Na fundamentação, a magistrada faz alusão à Constituição Federal (artigo 23, inciso II) na qual estabelece que a assistência pública, no âmbito da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, é de competência comum dos três entes federados, o que inclui as empresas públicas criadas com a finalidade de prestar serviços essenciais.
Disse ainda que o tratamento dispensado pelo motorista à mãe e ao filho foi comprovado pelas testemunhas do fato.
“A prova testemunhal é clara ao demonstrar o trato desproporcional dispensado pelo motorista ao núcleo familiar, na frente dos demais passageiros, inclusive, posto que agiu de forma grosseira e que desborda de parâmetros de urbanidade que se esperam de profissional dessa estirpe”, ressaltou.
O recurso foi julgado procedente por maioria. Também participaram do julgamento os magistrados Rute dos Santos Rossato e José Luiz John dos Santos.
Processo 71010389351
TJRS