A 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves concedeu pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Secção do Rio Grande do Sul, em Mandado de Segurança Coletivo, impetrado contra o Secretário da Fazenda do Município de Carlos Barbosa (RS). A sentença é do juiz Marcelo Roberto de Oliveira e foi publicada no dia 14/02.
A ação foi ajuizada com a finalidade de obter a declaração do direito de exercício da atividade de advogados e sociedades advocatícias, sem a exigência de “alvará de Localização e Funcionamento ou quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica para o exercício da atividade advocatícia”. Além disso, foi solicitada a dispensa de cobrança da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento – TFLF, prevista no Código Tributário do município, para os profissionais inscritos nos quadros da OAB/RS.
A impetrante alegou a ilegitimidade da cobrança, defendendo que a advocacia é atividade de baixo risco, que independe de quaisquer liberações do Poder Público para ser exercida. O Município pugnou pela legalidade da cobrança, informando os dados da autoridade impetrada.
Na fundamentação da decisão, Oliveira esclarece que “o pressuposto para a concessão da ordem de mandado de segurança é a violação de um direito líquido e certo”, direito esse que foi confirmado no caso concreto. O magistrado analisou as normas que regulamentam o tema, chegando à conclusão de que os serviços advocatícios são enquadrados como atividades de baixo risco. Portanto, não se deve exigir nenhum ato público para a liberação de exercício dessa atividade.
A segurança foi concedida à OAB/RS e o Município foi condenado a reembolsar as custas do processo.
Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
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