O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da Comarca de Aiuaba, determinou o pagamento de R$ 7.973.716,44 para mais de 600 professores da rede pública do município. A decisão beneficia profissionais da educação básica, ativos, aposentados e pensionistas, com abono relativo ao período de 1997 a 2006, reconhecendo o direito a esses valores com base no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).
O valor corresponde a 60% do montante do Precatório oriundo do processo nº 0023865-84.2004.4.05.8100, que tramitou na Justiça Federal. A decisão proferida pelo juiz Klóvis Carício da Cruz Marques (nº 0003485-46.2018.8.06.0030), em sede cumprimento de sentença, contempla servidores estatutários, celetistas e temporários, desde que em efetivo exercício no período mencionado.
O cumprimento da decisão, no último dia 18 de outubro, contou com a criação de uma comissão específica, formada por representantes do sindicato e da administração municipal, responsável por identificar os beneficiários e garantir transparência ao processo.
A medida objetiva assegurar a correta distribuição dos valores, com acompanhamento direto do Ministério Público, que supervisionou todo o processo de definição dos beneficiários e fiscalização do pagamento.
TJCE