Altera a Portaria GM/MS 485, de 14 de abril de 2023, que dispõe sobre a distribuição de vagas, as diretrizes e os critérios para seu dimensionamento e a metodologia de sua priorização em municípios no âmbito dos programas de provimento do Ministério da Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere art. 87, parágrafo único, incisos I e II do da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º A Portaria GM/MS 485, de 14 de abril de 2023 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º ………………………………
………………………………………….
V – vagas autorizadas: número de vagas limite autorizadas pelo Ministério da Saúde com base em estudos de dimensionamento para a projeção de novos editais;
VI – vagas ativas: todas as vagas aderidas pelos gestores ao longo dos editais anteriores, excetuando aquelas descredenciadas;
VII – vagas inativas: São vagas não confirmadas pelos gestores municipais para serem disponibilizadas em chamadas públicas de adesão ou renovação de municípios;
VIII – vagas de ampliação: novas vagas disponibilizadas para os municípios em editais e que estejam no universo das vagas autorizadas;
IX – vagas de reposição são:
a) vagas ativas ociosas de municípios e Distrito Sanitário Especial Indígena – DSEI referentes aos programas de provimento objetos desta Portaria; e
b) vagas de movimentação, oriundas de remanejamentos, transferências, realocações e desligamentos;
X – vagas suspensas ou bloqueadas: são vagas que sofrem desistência pelo gestor municipal ou estadual após serem confirmadas para os editais de adesão de médicos ou após o profissional estar em atividade, acarretando necessidade de realocação do médico participante;
XI – vagas descredenciadas: vagas desocupadas não reservadas para editais com solicitação formal por parte do gestor municipal de redução do teto de vagas aderidas aos programas de provimento;
XII – vulnerabilidade social: condição de indivíduos ou grupos em situação de fragilidade, que os tornam expostos a riscos à saúde e a níveis significativos de desagregação social, resultado de qualquer processo acentuado de exclusão, discriminação ou enfraquecimento, provocado por fatores, tais como pobreza, crises econômicas, nível educacional deficiente, localização geográfica precária e baixos níveis de capital social, humano ou cultural.
§ 1º ……………………………………
III – os municípios de perfil de muito alta vulnerabilidade, de acordo com o índice de Vulnerabilidade Social -IVS do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA; e
IV – áreas vulneráveis de regiões metropolitanas e de grandes centros urbanos, conforme avaliação a ser feita nas revisões dos estudos de dimensionamento pela área técnica do Departamento de Apoio à Gestão da Atenção Primária à Saúde da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde.
§ 2º A expansão de vagas de provimento será considerada como parâmetro para o planejamento da expansão de novas equipes da Estratégia de Saúde da Família – eSF, assim como para a qualificação e ampliação das estruturas físicas para o recebimento de novas equipes.
§ 3º Os gestores municipais que tiverem interesse em recredenciar vagas descredenciadas poderão realizar solicitação formal, para análise pela área técnica responsável.
§ 4º As vagas inativas de que trata o inciso VII do caput deste artigo poderão ser reativadas por meio de ofício ou em novos editais de municípios, durante a etapa de confirmação de vagas ou por meio do recurso.
§ 5º Na ocorrência da suspensão ou bloqueio de vaga de que trata o inciso X do caput, o município sofrerá a penalidade temporária, ficando impedido de aderir a novos editais ou solicitar a reposição de vagas por um período de 12 (doze) meses da data de solicitação da desistência da vaga.” (NR)
“Art. 4º O dimensionamento das vagas visando à elegibilidade dos municípios para participação nos editais dos programas de provimento do Ministério da Saúde, observará as seguintes diretrizes:
…………………………………………..” (NR)
“Art. 5º Para priorização das vagas em municípios será adotado como parâmetro o Índice de Vulnerabilidade Social – IVS feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, publicado no Atlas de Vulnerabilidade Social (2015) e suas eventuais atualizações.
…………………………………………..
§ 2º O detalhamento do dimensionamento das vagas ativas de provimento de que trata o caput ficará disponível em formato pdf no seguinte endereço eletrônico: https://maismedicos.gov.br.” (NR)
“Art. 6º O preenchimento das vagas de provimento para atuação dos profissionais em equipes de Atenção Primária – eAP nos municípios fica condicionado:
…………………………………………..
§ 2º O registro de profissionais participantes dos programas de provimento do Ministério da Saúde em equipes de Atenção Primária – eAP no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES terá regramento em ato do Secretário de Atenção Primária à Saúde.” (NR)
“Art. 7º As vagas de financiamento federal ficarão limitadas aos recursos orçamentários previstos na Lei Orçamentária Anual para os programas de provimento.” (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria GM/MS nº 485, de 14 de abril de 2023:
I – Art. 1º, § 1º e § 2º; e
II – Art. 2º, inciso X, alíneas “a” a “c”.
Art. 3º As alterações desta Portaria entram em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE DE LIMA
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