A Vara Única de Nobres homologou seis Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) referentes a Ações Civis Públicas interpostas pelo Ministério Público de Mato Grosso contra seis mineradoras de calcário do município, encerrando disputas que duravam mais de 35 anos. Os acordos foram firmados na quinta-feira (29 de agosto) e preveem, entre outras medidas, o pagamento de R$ 2,5 milhões por dano moral coletivo.
O documento, assinado pelo juiz da Vara Única de Nobres, Daniel Campos Silva de Siqueira, destaca que a atividade econômica das empresas de calcário no município gerou danos a interesses públicos e privados, difusos, coletivos e individuais. O TAC foi celebrado após várias reuniões, audiências setoriais e audiências públicas realizadas nos meses de maio, julho e agosto de 2024, que contaram com a participação da população, instituições sem fins lucrativos, Ministério Público Estadual e Poder Judiciário.
Para o magistrado, a homologação desses acordos é uma grande vitória para a população de Nobres, trazendo soluções imediatas. “Esses processos aguardavam uma resolução há mais de 35 anos. É positivo para a população, pois as empresas se comprometem com a reparação integral dos danos, impactos negativos e prejuízos socioambientais e socioeconômicos. Também é benéfico para as empresas, que finalmente conseguem a extinção desses processos, fato que causava prejuízos, principalmente no quesito compliance”, comenta o juiz. “O benefício para o Judiciário está na oportunidade de melhorar os indicadores de produtividade, além de atender às metas definidas pelo CNJ”, completa.
O magistrado destaca que a questão discutida nos autos afetou diretamente, durante anos, e de maneira bastante sensível, a população da comarca. “Foi imprescindível a participação popular no processo de tomada de decisões, inclusive no que diz respeito à construção da solução amigável para minimizar os danos ambientais até então suportados”, afirma.
Lista de obrigações — Segundo os TACs, as mineradoras se comprometeram a informar ou disponibilizar para o município, caso solicitado pelo cidadão, as datas e os horários das detonações de explosivos nas minas de calcário. Elas também são obrigadas a manter sistemas antipoluição em funcionamento regular, adotar medidas para reduzir a emissão de material suspenso no ar gerado pela atividade industrial e atender às demandas dos cidadãos, da sociedade civil organizada e do Poder Público, quando solicitadas.
As empresas também se comprometeram a não permitir que os caminhões saiam do pátio das suas dependências carregados com calcário a granel sem cobertura e a não utilizar explosivos fora das autorizações emitidas pelo órgão competente.
O pagamento dos valores acordados será destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA), à Associação dos Protetores de Animais de Nobres (APAN) e à Associação de Espeleoturismo do Município de Nobres (AEN).
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TJMT