Altera a Portaria GM/MMA nº 1.030, de 3 de abril de 2024, que dispõe sobre o Programa União com Municípios pela Redução do Desmatamento e Incêndios Florestais e cria a Comissão União com Municípios.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 11.687, de 5 de setembro de 2023, e o que consta no Processo SEI nº 02000.000293/2024-36, resolve:
Art. 1º A Portaria GM/MMA nº 1.030, de 3 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União – DOU, nº 65, em 4 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º…………………………………
……………………………………………
II – ……………………………………….
……………………………………………
b) obtenham, em até 90 (noventa) dias da publicação do termo de adesão, apoio por escrito à adesão do município ao Programa assinado por um deputado estadual, além de um deputado federal e/ou um senador de seu respectivo Estado;
……………………………………………” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA
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