A 6ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis (Ambiental) realizou segunda-feira (19/8) audiência de conciliação em que foi apresentada, pelo Governo do Estado de Santa Catarina, proposta de acordo para solução dos processos que tratam da comunidade remanescente de quilombo Vidal Martins, na localidade do Rio Vermelho. A sugestão prevê a concessão de direito de uso da área reivindicada, com apresentação de projeto de lei para liberação da unidade de conservação.
A audiência foi presidida pelo juiz Marcelo Krás Borges e teve a presença da procuradora da República Analucia Hartmann, do Ministério Público Federal (MPF), e do procurador-geral do Estado (PGE) Márcio Vicari, por videoconferência, além de representantes da comunidade, instituições públicas e entidades privadas. Segundo a ata da audiência, o procurador do Estado afirmou que a proposta é de acordo total, para solução definitiva do processo.
Durante as discussões, as partes que representam ou apoiam a comunidade quilombola manifestaram preocupação sobre a necessidade de que a concessão seja permanente e de que o acordo contenha cláusula sobre a futura titulação da área. O PGE esclareceu que a proposta contempla a ocupação em caráter perpétuo, sem possibilidade de reversão.
O juiz concedeu prazo de 15 dias para que o Estado junte aos autos a proposta de acordo em detalhes, para que possa ser analisada pela comunidade quilombola. Uma nova audiência será realizada em 7/10, às 14h30. A questão está sendo tratada em dois processos, uma ação civil pública do MPF contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e uma reintegração de posse do Instituto do Meio Ambiente (IMA) de SC também contra o Incra e a associação da comunidade.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5043362-43.2023.4.04.7200.
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