Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro – JBRJ, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:
I – do JBRJ para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) dois CCE 1.13;
b) três CCE 1.10;
c) dois CCE 1.06;
d) um CCE 2.05;
e) três FCE 1.07;
f) uma FCE 1.05;
g) cinco FCE 1.02;
h) duas FCE 1.01;
i) cinco FCE 2.02; e
j) uma FCE 3.02; e
II – da Secretaria de Gestão e Inovação para o JBRJ:
a) dez CCE 1.04;
b) três CCE 1.03;
c) dez CCE 1.02;
d) um CCE 1.01;
e) um CCE 2.02;
f) um CCE 2.01;
g) um CCE 3.10;
h) uma FCE 1.15;
i) duas FCE 1.13;
j) dez FCE 1.10;
k) duas FCE 1.06; e
l) três FCE 2.07.
Art. 3º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo IV.
Art. 4º Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto:
I – ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – Siorg;
II – aos prazos para apostilamentos;
III – ao regimento interno;
IV – à permuta entre CCE e FCE;
V – ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e
VI – à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do JBRJ.
Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 11.199, de 15 de setembro de 2022.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor quarenta e dois dias após a data de sua publicação.
Brasília, 12 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima
ANEXOS I a IV
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