DOU 12/8/2024 – Edição Extra-A
Define o cronograma de adesão e pactuação do Ciclo 2024/2025 do Programa Escola em Tempo Integral.
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso III, da Portaria nº 475, de 16 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no § 2º, do art. 11, da Portaria nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas as fases e os períodos de adesão e pactuação e assistência financeira para criação de matrículas de tempo integral, em todas as etapas e modalidades da educação básica, no Ciclo de 2024/2025, no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral, de que trata a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT
ANEXO
(exclusivo para assinantes)
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