Segunda Turma declarou a incompetência da Justiça Federal para julgar o prefeito do Rio de Janeiro.
Por maioria, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a incompetência do juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para processar e julgar processos em que o prefeito do Rio de Janeiro (RJ), Eduardo Paes, é acusado de caixa 2 na eleição municipal de 2012 e corrupção passiva. O colegiado determinou o envio dos autos à Justiça Eleitoral e anulou todas as decisões da vara federal criminal.
A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 28/6, no julgamento de recursos e de referendo de liminar na Petição (PET) 8216.
Em seu voto, o relator, ministro Gilmar Mendes, afirmou que os fatos têm relação com supostos ilícitos nas campanhas de Paes e do PMDB (atual MDB). Segundo colaboradores, teria havido negociações com a Prefeitura do Rio de Janeiro em relação às obras, como o Museu do Amanhã e o Porto Maravilha, envolvendo recursos para financiamento eleitoral.
O ministro frisou que, ainda que entre as condutas atribuídas ao prefeito haja crimes comuns, é evidente o vínculo estabelecido pelos termos de colaboração com ilícitos previstos no Código Eleitoral.
Acesso a depoimentos
A Turma também determinou o acesso do prefeito aos atos conexos aos depoimentos dos colaboradores premiados da OAS que o incriminem, já documentados e que não se refiram a diligências em andamento que possam ser prejudicadas.
STF