Lei de 2014 estabelece o período de 10 anos para encerramento da política de reserva de vagas.
O Partido Socialismo e Liberdade (Psol) e a Rede Sustentabilidade apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação em que pedem a manutenção da política de cotas para candidatos negros em concursos públicos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7654 foi distribuída ao ministro Flávio Dino.
O objeto de questionamento é o artigo 6º da Lei 12.990/2014, que estabelece o período de 10 anos para encerramento da política de reserva de vagas em concurso público. O prazo se concretiza no dia 10 de junho deste ano.
De acordo com os partidos, não houve a efetiva inclusão social almejada pela política. As legendas sustentam ainda que a limitação das cotas aos concursos que ofereçam três ou mais vagas inviabiliza a efetiva implementação da política para determinados cargos públicos que, historicamente, não oferecem mais de duas vagas por edital.
Processo relacionado: ADI 7654
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