O Distrito Federal terá que indenizar os antigos proprietários que tiveram o nome inscritos em dívida ativa pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de um imóvel vendido há quase 10 anos. Ao manter a condenação, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do DF destacou que o dano moral decorrente de inscrição em dívida ativa tem natureza in re ipsa.
Narram os autores que tiveram os nomes inscritos em dívida ativa pelo não pagamento do IPTU/TLP referente ao ano 2022. Informam que o imóvel foi vendido em 2013, ocasião em que a propriedade foi transferida para o comprador. Pede para ser indenizados.
Decisão do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF observou que “houve erro grosseiro da Administração Pública em atribuir o bem aos autores 10 anos após a sua venda” e condenou o réu a indenizar os autores pelos danos sofridos. O Distrito Federal recorreu sob o argumento de que não há prova de que os autores tenham sofrido abalo moral. Diz ainda que que o erro foi corrigido, de forma administrativa, em novembro de 2023.
Ao analisar o recurso, a Turma destacou que “evidenciada, portanto, a indevida inscrição do nome dos recorridos nos cadastros de dívida ativa exsurge para o Distrito Federal o dever de indenizar pelo abalo moral ocasionado”. O colegiado explicou que, no caso, o dano moral tem natureza in re ipsa e dispensa a comprovação do abalo psíquico ou da ofensa à imagem.
“Os recorridos tiveram seus nomes inscritos indevidamente na dívida ativa, tendo que despender tempo e recursos para ajuizar a presente demanda, sem falar no constrangimento decorrente da inscrição de seus nomes em dívida ativa, que gerou, inclusive, obstáculo à livre participação no sorteio do Programa Nota Legal, consoante e-mail enviado pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal”, pontuou.
Dessa forma, a Turma manteve a sentença que condenou o Distrito Federal a pagar a cada um dos autores a quantia de R$ 5 mil a título de danos morais.
A decisão foi unânime.
Processo: 0760596-83.2023.8.07.0016.
https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2024/abril/df-deve-indenizar-ex-donos-de-imovel-por-inscricao-indevida-na-divida-ativa
TJDFT
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