Dispõe sobre o valor do apoio financeiro da União aos municípios e ao Distrito Federal, para manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, de que trata a Lei nº 12.499, de 29 de setembro de 2011.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.499, de 29 de setembro de 2011, resolve:
Art. 1º O valor do apoio financeiro da União aos municípios e ao Distrito Federal, para manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, de que trata a Lei nº 12.499, de 2011, será calculado na forma desta Portaria.
Art. 2º O valor por aluno a ser repassado no exercício de 2024, de acordo com o Anexo I da Portaria Interministerial MEC/ME nº 7, de 29 de dezembro de 2022, fica fixado em:
I – R$ 6.910,23 (seis mil novecentos e dez reais e vinte e três centavos) para aluno da creche pública em período integral;
II – R$ 6.378,67 (seis mil trezentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos) para aluno da creche pública em período parcial;
III – R$ 6.910,23 (seis mil novecentos e dez reais e vinte e três centavos) para aluno da pré-escola pública em período integral; e
IV – R$ 5.847,12 (cinco mil oitocentos e quarenta e sete reais e doze centavos) para aluno da pré-escola pública em período parcial.
Art. 3º O valor do apoio financeiro será calculado levando-se em conta:
I – os valores fixados no art. 2º desta Portaria;
II – o quantitativo de novas matrículas em:
a) creche integral;
b) creche parcial;
c) pré-escola integral; e
d) pré-escola parcial.
III – a estimativa de número de meses de funcionamento do estabelecimento, a partir do mês de registro no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação – Simec/MEC, até que as novas matrículas venham a ser computadas no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Portaria, serão considerados os critérios operacionais de distribuição, repasse, execução e prestação de contas do apoio financeiro definidos pelo Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – CD/FNDE.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 2 de maio de 2024.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
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