DOU 28/12/2023 – Edição Extra-A
Amplia, no Orçamento Fiscal da União, a dotação da ação 0E54 – “Participação da União no Capital do Banco do Nordeste do Brasil – BNB”, referente à Administração Direta do Ministério da Fazenda, no valor de R$ 900.000.000,00.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 3º, caput, inciso III, da Lei nº 14.774, de 26 de dezembro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º Fica ampliada, no Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), a dotação da ação 0E54 – “Participação da União no Capital do Banco do Nordeste do Brasil – BNB”, referente à Administração Direta do Ministério da Fazenda, no valor de R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à alteração de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Gustavo José de Guimarães e Souza
ANEXO I
(exclusivo para assinantes)
ANEXO II
(exclusivo para assinantes)
Carrinho de compras