A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve decisão proferida pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude de Campina Grande que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, concedeu Tutela de Urgência para determinar que o Estado da Paraíba proceda com a imediata reforma da estrutura física e instalações necessárias, no prazo de 180 dias, à construção da biblioteca na Escola Estadual Teodósio de Oliveira Lêdo, localizada no município de Boa Vista. O relator do processo nº 0825973-61.2022.8.15.0000 foi o desembargador Leandro dos Santos.
Ao manter a decisão de 1º Grau, o relator afirmou que a educação, por ser um direito de todos e dever do estado, deve ser prestada de forma eficiente. “Como cediço, a educação é direito fundamental e, nos termos do artigo 205 da Constituição Federal, é dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Assim, é imprescindível que os prédios que pertencem às escolas, como suas unidades, ofereçam condições de higiene e segurança mínimas, de modo a garantir o perfeito funcionamento das atividades e a dignidade dos alunos e professores”, frisou.
O desembargador destacou, em seu voto, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que é possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. “Desta forma, a decisão de primeiro grau deve ser mantida em todos os seus termos, a fim de garantir à população a prestação efetiva e eficiente do serviço de educação pública municipal, com referência a Biblioteca da Escola requerida”, pontuou.
Da decisão cabe recurso.
TJPB