DOU 20/10/2023 – Edição Extra-A
Disciplina sobre o fluxo do protocolo de Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária – Atestmed nas Agências da Previdência Social – APS.
O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e
Considerando o que consta do processo administrativo nº 10128.107656/2023-74, resolve:
Art. 1º Disciplinar sobre o fluxo do protocolo de Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária – Atestmed em todas as Agências da Previdência Social – APS.
Art. 2º O atendimento será realizado espontaneamente na APS, mediante a entrega da senha do serviço “Protocolo de Requerimento”.
§ 1º No momento da triagem deverá ser confirmado que o interessado possui em mãos:
I – documento oficial com foto; e
II – laudo, relatório ou atestado médico ou odontológico.
§ 2º Caso o interessado não possua os documentos de que trata o § 1º deverá ser orientado a retornar em outro momento com a documentação completa.
§ 3º É dispensada a apresentação de procuração para o protocolo de que trata o art. 2º, em razão do art. 76 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
§ 4º Deverá ser garantido o atendimento do interessado que comparecer na APS com a documentação completa de que trata o § 1º.
Art. 3º O colaborador que irá realizar o protocolo do atendimento deverá:
I – digitalizar a documentação necessária definida na Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023;
II – protocolar o pedido por meio do site do MeuINSS meu.inss.gov.br na opção “Pedir benefício por incapacidade” da página inicial; e
III – entregar o comprovante ao interessado, prestando os esclarecimentos que forem solicitados.
§ 1º É dispensada a autenticação da documentação anexada no protocolo do At e s t m e d .
§ 2º O roteiro detalhado de atendimento será disponibilizado no Portal de Atendimento APS portalaps.inss.gov.br.
Art. 4º Até que ocorra a implementação do sistema, o pedido de benefício por incapacidade temporária decorrente de acidente de trabalho não poderá ser realizado por análise documental.
Parágrafo único. Para o caso previsto no caput, o colaborar deverá agendar a perícia médica presencial.
Art. 5º A medida prevista nesta Portaria tem caráter temporário e poderá ser revista a qualquer tempo.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEOVANI BATISTA SPIECKER
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