Altera o Anexo I da Portaria MDS nº 885, de 23 de maio de 2023
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME substituto, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal e o artigo 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto nos artigos 9º e 10 do Decreto nº 9.606, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º O Anexo I da Portaria MDS Nº 885, de 23 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 98, de 24 de maio de 2023, Seção 1, página 90, passa a vigorar com as alterações promovidas na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIOR
ANEXO I
(exclusivo para assinantes)
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