LEI Nº 14.625, DE 18 DE JULHO DE 2023

DOU 18/7/2023 – Edição Extra-A

Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Esther Dweck

Simone Nass ar Tebet

ANEXO V

(exclusivo para assinantes)

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