A área em que funciona o estacionamento explorado pela Associação Florianopolitana de Voluntários (Aflov), no centro da Capital, terá a posse reintegrada ao município, em cumprimento a uma decisão judicial definitiva. O mandado de reintegração foi entregue ontem (17/7) ao oficial de Justiça e deve ser executado a partir de hoje (18). A ordem foi expedida pela 6ª Vara Federal de Florianópolis.
“Regularmente intimada, a executada não cumpriu espontaneamente a obrigação. A impugnação ao cumprimento da sentença já foi rejeitada pelo juízo, com decisão preclusa. Designada audiência de tentativa de conciliação, restou infrutífera. Assim, ultrapassados todos os procedimentos legais, e tendo em vista que a executada não comprovou o cumprimento voluntário da sentença, determino a expedição de mandado de reintegração de posse em favor do Município de Florianópolis”, considerou a juíza Marjôrie Cristina Freiberger.
A área tem cerca de 4,7 mil m² e está localizada na rua Francisco Tolentino, próxima ao Mercado Público Municipal e ao Largo da Alfândega. A ação do município foi ajuizada em julho de 2015 e teve sentença favorável em julho de 2016. Os recursos da Aflov às instâncias superiores, incluindo o Supremo Tribunal Federal, foram todos negados.
“A criação de embaraços ao cumprimento de ordem judicial por todos aqueles que de qualquer forma participem do processo pode constituir ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa a ser aplicada, sem prejuízo de outras sanções cíveis e criminais”, estabelece a decisão.
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5024697-13.2022.4.04.7200
TRF4 | JFSC