O vencimento do documento de passaporte não impede que o estrangeiro possa ser autorizado a permanecer no país quando se tem a finalidade de manter a união familiar. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao negar provimento à apelação da União para reforma da sentença que reconheceu o direito do autor de obter visto de permanência para regularizar sua situação no país, apesar de ele estar com o passaporte vencido. A decisão considerou que o estrangeiro não podia ser expulso do país por ter filha brasileira e família constituída no Brasil.
O relator, desembargador federal Souza Prudente, ao votar, ponderou que embora o passaporte válido seja documento essencial para entrada e permanência no país (sem o qual o estrangeiro fica sujeito à deportação do território nacional pela Polícia Federal), a Lei de Imigração (Lei nº 13.445/2017) estabeleceu que o visto ou a autorização de residência para fins de reunião familiar será concedido ao imigrante que tenha filho brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência no país (art. 37, inciso II). “A referida lei estabelece ainda em seu art. 55, inciso II, alínea ‘a’, que não se procederá à expulsão de estrangeiro quando tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela”, acrescentou o magistrado.
Conforme o relator, o Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou entendimento no sentido de não ser viável a substituição de visitante ou migrante do território nacional quando comprovado tratar-se de pai de criança brasileira que se encontre sob sua dependência socioafetiva. “Assim, tendo o autor demonstrado que estabeleceu residência no país, constituiu família e possui uma filha brasileira, não se admite a sua deportação, ainda que seu passaporte esteja vencido, de modo que a concessão de visto para permanência é medida que se impõe a fim de regularizar a sua situação no país, se outro motivo não houver”, concluiu Souza Prudente.
A decisão foi unânime.
Processo: 0041883-91.2016.4.01.3300
Data de julgamento: 06/07/2022
AL
